PÚBLICO-ALVO

Vereadores
Assessores parlamentares
Servidores da Câmara Municipal
Procuradores jurídicos da Câmara e do Executivo Municipal

OBJETIVO GERAL

Capacitar Vereadores, assessores parlamentares e servidores públicos para a revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno em face da Constituição Federal em razão das Emendas Constitucionais e da recente jurisprudência do STF, visando o aprimoramento do processo legislativo local, bem como à segurança jurídica da legislação local.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Compreender os fundamentos constitucionais da autonomia municipal
Identificar competências legais do Executivo Municipal e da Câmara Municipal
Analisar a estrutura e os conteúdos essenciais da Lei Orgânica Municipal
Revisar dispositivos em desconformidade com normas superiores e jurisprudência recente do STF
Atualizar o Regimento Interno conforme boas práticas legislativas
Prevenir vícios de inconstitucionalidade
Harmonizar o texto da Lei Orgânica com o do Regimento Interno
Aprimorar e otimizar o processo legislativo municipal
Promover maior eficiência, transparência e segurança jurídica

PROGRAMA BÁSICO

MÓDULO I – AUTONOMIA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

A Constituição Federal de 1988 e as competências municipais
Autonomia municipal
A relevância constitucional da Lei Orgânica do Município
Funções e funcionamento da Câmara Municipal
Da organização da Administração Municipal

MÓDULO II – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Organização dos Poderes Executivo e Legislativo
Competências do Prefeito Municipal e da Mesa Diretora
Direitos, deveres e prerrogativas de Vereadores
Orçamento público (PPA, LDO, LOA)
Da ordem social, econômica e tributária
Perda de mandato eletivo

MÓDULO III – DA NECESSIDADE DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO

Adequação à Constituição Federal e legislação infraconstitucional
Inclusão de normas de governança e transparência
Jurisprudência do STF e do TJ-SP sobre inconstitucionalidade de artigos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
Principais inconstitucionalidades observadas na execução de serviços de revisão de Leis Orgânicas e Regimentos Internos
Revogação de dispositivos inconstitucionais e obsoletos e contrários à realidade local

MÓDULO IV – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Importância para o regular funcionamento do Poder Legislativo
Atribuições do Presidente da Câmara e membros da Mesa Diretora
Funcionamento de comissões permanentes e temporárias
Sessões ordinárias e extraordinárias
Limites da atuação de Vereador
Posse, impedimentos, licenças e convocação de suplentes

MÓDULO V – PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Iniciativa das leis de acordo com a recente jurisprudência do STF
Sanção, veto e promulgação
Requisitos na votação de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Quórum e sistema de votação das leis complementares, ordinárias, decretos legislativos e resoluções
Sessões legislativas ordinárias e extraordinárias

MÓDULO VI – TÉCNICAS DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO

Metodologia para revisão normativa com fundamento na Lei Complementar n. 95/98
Harmonização entre a redação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
Linguagem legislativa clara, objetiva e atualizada
Padronização de dispositivos legais e regimentais
Revogação de normas inconstitucionais, ilegais e obsoletas

MÓDULO VII – BOAS PRÁTICAS LEGISLATIVAS

Transparência e participação popular
Processo legislativo eletrônico
Controle interno e Ouvidoria
Atualização contínua das normas internas

CONTEUDO PROGRAMÁTICO

1. O Município no contexto da Constituição Federal

Autonomia política, administrativa e financeira do Município
Competência privativa, concorrente e suplementar
A simetria e os limites constitucionais da legislação municipal
Controle interno e externo de constitucionalidade das normas municipais
Bens e serviços públicos municipais
Da ordem social, econômica e tributária

2. Competências e Atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo

Atribuições do Prefeito Municipal
Câmara Municipal e as funções de legislar, fiscalizar e julgar
Direitos, deveres e prerrogativas de Vereadores
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Atuação das comissões permanentes e temporárias
Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Processante
Prestação de contas aos órgãos de controle externo

3. Processo Legislativo Municipal

Iniciativa das leis de acordo com a jurisprudência do STF
Espécies normativas municipais
Emendas à Lei Orgânica do Município
Regras técnicas de elaboração, discussão e deliberação das leis complementares, ordinárias, decretos legislativos, resoluções e demais proposituras
Sanção, veto, promulgação e publicação

4. Regimento Interno da Câmara Municipal

Estrutura organizacional da Câmara Municipal
Atribuições do Presidente da Câmara e dos membros da Mesa Diretora
Atuação parlamentar de Vereadores
Comissões permanentes e temporárias
Sessões legislativas ordinárias e convocação de sessões extraordinárias
Prazos e tramitação em regime de urgência e de urgência especial
Vedações e incompatibilidades no exercício da vereanç

5. Necessidade de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno

Metodologia de revisão normativa
Adequação às normas constitucionais
Jurisprudência do STF e do Tribunal de Contas do Estado
Inviolabilidade de Vereador com enfoque na jurisprudência dos Tribunais Superiores
Processo de cassação de mandato do Prefeito e de Vereador em consonância com o Decreto-Lei n. 201/67
Supressão de dispositivos inconstitucionais e obsoletos

6. Modernização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno

Boas práticas legislativas
Processo legislativo eletrônico
Transparência, participação popular e roteiro de audiências públicas
Simplificação e otimização do processo legislativo municipal
Compatibilização entre os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno
Padronização de linguagem e de técnica legislativa
Segurança jurídica da legislação municipal e do funcionamento da Câmara Municipal
Previsão do IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal – TCE-SP
Orçamento Impositivo no âmbito municipal

Professor

MARCO AURÉLIO DAMIÃO

Diretor Geral de Câmara Municipal, palestrante e advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.96.453, graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), pós-graduado em Direito Público Municipal pela USP – Universidade de São Paulo, membro titular da Comissão de Advocacia Pública da OAB/SP, subseção de Ribeirão Preto, atuação no CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal – Gerência de Legislação Constitucional, assessor e consultor jurídico de Câmaras Municipais.
Expertise e notória especialização na execução de trabalhos de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, Código de Ética Parlamentar e assessoramento de Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Processante.