COMUNICADO SDG nº 04/2026

Regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino

O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e bem assim em seu Regimento Interno, INFORMA aos Municípios e agentes públicos correspondentes que os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar, até 1º de julho de 2026, os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino. 

Os sistemas de ensino que não possuem normativo específico sobre a Educação Integral em Tempo Integral deverão elaborá-lo e instituí-lo dentro deste mesmo prazo. A Resolução CNE/CEB Nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, alterou o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, pois, até então, o prazo estabelecido determinava que os sistemas de ensino deveriam revisar e atualizar no prazo da Resolução CNE/CEB nº 7 que se encerraria ainda neste mês de fevereiro de 2026.

Com a ampliação do prazo, até 1º de julho de 2026, as redes de ensino terão mais tempo para se planejarem e se organizarem quanto os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino.

A política de educação em tempo integral de cada ente federativo deve ser concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996.

Reiteramos a importância do cumprimento do prazo estabelecido para a revisão e atualização os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral.

SDG, em 19 de fevereiro de 2026.

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL