COMUNICADO SDG nº 09/2026

Levantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância

O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, bem como em seu Regimento Interno, INFORMA que o Ministério da Educação (MEC) promoverá levantamento nacional junto aos estados e municípios acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância.

A iniciativa tem por finalidade identificar os entes federativos que já dispõem de planos de primeira infância e verificar se estes se encontram atualizados, em conformidade com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574/2025. Referida política estabelece diretrizes para assegurar a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.

O questionário, elaborado em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), encontra-se disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para preenchimento pelos gestores municipais. No caso dos estados, os formulários serão encaminhados diretamente aos respectivos governos estaduais. 

A ação ocorre em meio às comemorações dos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), diploma que estabelece diretrizes fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças pequenas, reconhecendo, com base em evidências científicas, a relevância da primeira infância para o desenvolvimento humano e para o futuro da sociedade.

O TCESP recomenda especial atenção dos gestores municipais e estaduais ao cumprimento da solicitação ministerial, considerando a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas públicas destinadas à primeira infância.
 

SDG, em 12 de março de 2026.
 

GERMANO FRAGA LIMA

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL