PÚBLICO-ALVO:

Secretário, Diretores, Chefes de Departamentos de Finanças e Tributação, Funcionários Área Fiscal, Auditores fiscais, Analistas tributários, Técnicos em contabilidade, Profissionais de Planejamento Econômico, Economistas e Advogado.

APRESENTAÇÃO: 

Começou a reforma tributária, e agora município? Serão dez anos de transição. O que teremos que fazer nesse período? Em 2024 teremos que calcular o teto de referência total e a receita base dos entes subnacionais. O entendimento de como deverão ser efetuadas as alterações na legislação municipal, de acordo com as leis complementares a serem editadas. A adequação do processo administrativo fiscal. A adesão obrigatória ao sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de Padrão Nacional. Alteração na legislação da CIP. O acompanhamento do sistema atual de arrecadação própria e de repasses, em face da média de 2012 a 2021, para poder efetuação a projeção de receitas dos exercícios de transição. A adequação do corpo fiscal e a capacitação dos agentes nas novas sistemáticas. O mais importante é que os gestores financeiros e os agentes de arrecadação entendam as alterações constitucionais, para poderem entender e aplicar o que virá nas leis complementares, além de diagnosticar se o município aumentará ou perderá arrecadação depois da fase de transição.

PROGRAMA:

• O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).
• A alteração na normatização da base de cálculo do IPTU (PGV).
• A nova Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, em substituição da CIP.
• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo
• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• O Comitê Gestor do IBS.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio.
• Da majoração do percentual de repasse da CIDE
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• As normais gerais a serem estabelecidas em lei complementar.
• DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.
• O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS DEZ ANOS
  (Período de transição).

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

LOCAL: 

Estoril Palace Hotel
Autopista Régis Bittencourt, R. Arapongas, Km 442, Registro – SP, 11900-000

• Telefone: (13) 3821-1744

IMPORTANTE: *Para ter acesso a tarifário especial, informe que irá participar do Curso da GEPAM