APRESENTAÇÃO:

O conhecimento das bases legais da educação nacional é condição essencial para que o gestor público atue com eficiência e segurança. São muitos os marcos legais da educação, a começar pela Constituição Federal, passando pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, leis infraconstitucionais, atos do Conselho Nacional da Educação e dos demais órgãos que atuam na área.

O presente curso tem por objetivo apresentar aos dirigentes municipais de educação e aos membros que compõem a sua equipe, os princípios e as bases da legislação educacional vigente, de forma a capacitá-los para atuarem dentro da mais absoluta legalidade e transparência.

Serão tratados temas como à garantia do direito à educação, carreira do magistério, atribuição de classes e aulas, a organização e o funcionamento dos sistemas municipais de ensino, bem como a atualização dos regimentos escolares.

Durante o curso o professor adotará estratégias pedagógicas que permitam aos participantes exporem suas dúvidas, bem como apresentará soluções legais para solução das mesmas.

 PÚBLICO ALVO:

Dirigentes Municipais de Educação, Diretores de Administração; Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores Pedagógicos, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB.

PROGRAMA DO CURSO

I – GESTÃO LEGAL: Noções de Direito Educacional

1. Direito Público Subjetivo: conceituação;
2. O dever do Estado e da família para com a educação;
3. A responsabilidade dos agentes públicos municipais;
4. Princípios constitucionais que norteiam a educação;
5. Âmbito de atuação prioritária dos Municípios;
6. Atendimento as crianças de zero a três anos de idade em creches: obrigatoriedade ou simples ato de vontade do Poder Público?
7. Sanções legais aplicáveis aos agentes públicos pelo não oferecimento adequado dos serviços educacionais.

II – GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS 

1. Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica

1.1 Elaboração ou Adequação do Plano de Carreira do Magistério Público de Educação Básica e dos Profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional;

1.2. Fundamentos Legais.

1.3. O processo de elaboração ou adequação dos Planos de Carreira;

1.4. As diretrizes das carreiras editadas pelo Conselho Nacional de Educação;

1.5. O piso nacional do magistério

2. Atribuição de Classes e Aulas

2.1. Professores efetivos;

2.2. Professores substitutos: contratações temporárias e eventuais;

2.3. Carga suplementar e dobras de período;

2.4. Acumulação legal de cargos, empregos e funções.

III – GESTÃO DO SISTEMA: Organização de Sistemas Municipais de Ensino Autônomos

1. Bases legais para organização, implantação e funcionamento;
2. Legislação aplicável;
3. Estrutura e funcionamento.

IV – GESTÃO DA VIDA ESCOLAR: Regimentos Escolares

1. Bases legais para elaboração/revisão, adequação;
2. Aprovação e homologação;
3. Normas de convivência e gestão;
4. Poder hierárquico e aplicação de medidas disciplinares.

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PROFESSORES:

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira

Advogado graduado pela FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas. Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional. Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.

LOCAL:

• Obeid Plaza Hotel
• Endereço: Av. Nações Unidas, 19-50 – Vila Nova Cidade Universitária, Bauru – SP, 17012-20
• Telefone: (14) 3234-5300