Autor: suporte-bt

Os dados do Censo Escolar 2018 serão divulgados nesta quinta-feira, 31 de janeiro, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Serão disponibilizadas, no Portal do Inep, as Notas Estatísticas, com dados gerais sobre o Censo Escolar; os Microdados, que permitem cruzamentos de variáveis diversas a partir de programas estatísticos; e as Sinopses Estatísticas, com dados desagregados por estado e município.

O Censo Escolar revela a realidade da Educação Básica no Brasil, com dados da educação infantil, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, educação especial, educação em tempo integral e educação profissional. Os dados contemplam número de escolas, matrículas e docentes; além de características como equipamentos, infraestrutura, porte, localização, espaços de aprendizagem, dependência administrativa e etapas de ensino.

Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)

No Calendário de Obrigações do Sistema Audesp, exercício 2019, constou, para o dia 05/02/2019, a exigência de entrega do PPA – Inicial. Solicitamos que as Prefeituras Municipais desconsiderem esta obrigação, uma vez que estamos no meio do mandato do Prefeito. As demais obrigações LDO – Inicial e LOA – Inicial deverão ser cumpridas.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 28/01/2019

 Precatório é um tema que causa muitas dúvidas no jurisdicionado e também nos credores. Na maioria das vezes, a pessoa que tem um crédito a receber não sabe qual o próximo passo a seguir e, principalmente, como fazer para acompanhar o andamento do seu processo.

 Para auxiliar o jurisdicionado a ter suas dúvidas sanadas, o Tribunal de Justiça produziu material informativo com orientações sobre como agir nos casos em que haja créditos a receber. Um cartaz, uma vinheta explicativa e postagens nas redes sociais do TJSP estão sendo disponibilizados pelo Judiciário paulista.

Credor: acompanhe seu processo de pagamento pelo site do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br) e, em caso de dúvida, dirija-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública – Upefaz (Viaduto Dona Paulina, 80 – Sé), ou à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – Depre (Rua dos Sorocabanos, 680, Sala 34 – Ipiranga). Consulte as fontes oficiais.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Placa do teto do banheiro caiu e atingiu jovem.

O juiz Leonardo Christiano Melo, da Vara Única de Itirapina, condenou a Prefeitura a indenizar adolescente que teve pé atingido por uma placa que se desprendeu do teto de banheiro de parque pertencente à escola pública municipal. O valor foi fixado em R$ 10 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que a jovem estava brincando no parque infantil quando precisou utilizar o banheiro. Ao adentrar no local, devido à estrutura precária uma placa se desprendeu do teto, causando-lhe ferimentos. Em suas alegações, o Munícipio se defendeu argumentando que o acidente ocorreu em razão do uso anormal do espaço, uma vez que é exclusivo para crianças acompanhadas pelo responsável e a autora já era adolescente à época dos fatos.

Para o magistrado, há prova suficiente da omissão culposa estatal. “Se o Município adota a política de deixar as escolas abertas aos fins de semana para lazer das crianças da cidade, deve fiscalizar as atividades desenvolvidas neste espaço, sobretudo porque direcionadas a menores de idade. Se não o fizer, age culposamente e deve ser responsabilizado por danos daí decorrentes”, escreveu. E continuou: “Além da ausência de funcionários responsáveis para fiscalizar as atividades, o laudo pericial de demonstra que a fixação da placa de concreto foi realizada de modo equivocado, o que é de todo evidente, pois se estivesse corretamente fixada não teria caído”.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1000715–59.2017.8.26.0283

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou a uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a correção de diversas irregularidades na jornada de trabalho de motoristas e outros empregados.  A ação foi ajuizada pela procuradora Bruna Iensen Desconzi, do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Santa Maria, após a empresa não ter sanado as ilegalidades mesmo após ter sido autuada pelo Ministério do Trabalho e inquirida pelo MPT.

As irregularidades constatadas pelo Ministério Público foram: prorrogação da jornada além do limite legal de duas horas diárias, não pagamento de horas extras com acréscimo mínimo de 50%, não concessão de intervalos mínimos intrajornada e interjornada, não concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas a empregados não motoristas e ausência de registro do horário de trabalho de empregados que atuam fora do estabelecimento. Em relação aos motoristas profissionais, a empresa ainda descumpria a legislação aplicada à categoria quanto à prorrogação da jornada diária (limite de duas horas diárias, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo, respeitado o limite de quatro horas extraordinárias) e à concessão de intervalos inter e intrajornada.

No primeiro grau, o juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria, determinou a imediata correção das irregularidades apontadas pelo MPT, sob pena de multa de R$ 500,00 por item descumprido, multiplicado pelo número de empregados prejudicados. O magistrado, entretanto, indeferiu o pedido da procuradora do Trabalho para que a empresa pagasse indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 150 mil. Para Almiro, a conduta da transportadora não causou lesão à esfera moral de uma determinada comunidade na dimensão alegada pelo Ministério Público. “Não ocorreu, na conduta da empregadora, a alegada violação à dignidade humana e ao valor social do trabalho ao ponto de justificar a indenização por danos morais, até mesmo porque – como alega – as infrações foram detectadas em relação a pequena parcela de trabalhadores e, de qualquer forma, objeto da presente ação civil pública que a compeliu à observância das leis trabalhistas nas questões apontadas”, justificou o juiz.

A transportadora não recorreu da condenação, mas o MPT interpôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), buscando o deferimento da indenização por dano moral coletivo. O processo foi distribuído para a 8ª Turma Julgadora, que deu razão ao Ministério Público. O relator do acórdão, desembargador Francisco Rossal de Araújo, lembrou que o dano moral coletivo, além dos requisitos usuais para a reparação do dano moral individual (conduta ilícita, nexo de causalidade e dano), exige que os prejuízos transcendam à esfera individual do trabalhador, representando ofensa a toda uma coletividade. “No exame do caso concreto, entende-se que o reiterado descumprimento das normas trabalhistas atinentes à concessão de intervalos gera dano moral coletivo in re ipsa, pois a violação de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho elevam os riscos inerentes à atividade de transporte de passageiros desenvolvida pela demandada, em prejuízo dos usuários, empregados e demais pessoas envolvidas no trânsito terrestre”, concluiu o desembargador. O valor da indenização foi fixado pelo magistrado em R$ 50 mil, com base na capacidade financeira da empresa e no número de empregados. A quantia deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão foi unânime na Turma.

A transportadora já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da condenação por danos morais coletivos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – 28/01/2019

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 27, §1º, já previa a possibilidade de delegação da competência para classificação de informações em grau secreto e ultrassecreto. Essa delegação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, no âmbito do Poder Executivo federal, de maneira mais restritiva do que a própria lei, vetando a delegação.

O Decreto nº 9.690, publicado hoje, resgata o espírito original da lei, permitindo a melhor operacionalização e simplificação da atuação do Estado. O decreto anterior optou pela restrição total como forma de regulamentação. Já o atual, fruto das experiências colhidas nos mais de seis anos de vigência, permite uma regulamentação mais voltada ao princípio da eficiência na administração pública.

O novo decreto também ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que passa a ser composta por nove membros – e não mais dez, como anteriormente – refletindo a nova estrutura administrativa do Poder Executivo federal, em que os antigos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda passaram a compor o Ministério da Economia.

Quanto às alegações de que alterações relativas à classificação de informações trariam efeitos nocivos na aplicação da LAI, ressaltamos que tal assertiva não procede, visto que as mudanças ora propostas tem por intuito simplificar e desburocratizar a atuação do Estado.

Destacamos, por exemplo, que tanto o Estado de Alagoas quanto o município de Belo Horizonte, que obtiveram maior pontuação em 2017 na Escala Brasil Transparente, e o Estado de Pernambuco, que obteve maior pontuação em 2018, também previram, em suas regulamentações da Lei de Acesso, tal possibilidade de delegação.

Finalmente, ressaltamos que as mudanças ora realizadas são fruto de intensa discussão, desde 2018, entre a CGU e diversos atores, dentre eles o Gabinete de Segurança Institucional, evidenciando a atuação integrada do Governo Federal na busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência pública.

Fonte: Controladoria-Geral da União

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso de uma professora do Oeste catarinense que pretendia extinguir o processo no qual é acusada de maltratar alunos. De acordo com a denúncia do Ministério Público, ela teria submetido “crianças de tenra idade a diversas formas de agressão, violência, desrespeito e humilhação”. A denúncia abrange um período de sete anos – nesse tempo, a ré trabalhou em duas escolas e em dois municípios vizinhos, Capinzal e Ouro.

Por ser funcionária pública e “agindo de forma incompatível com a função exercida, violando os mais comezinhos princípios que regem a administração pública”, o MP a denunciou por improbidade administrativa. Para a acusação, a conduta da professora, movida por sentimentos pessoais de desprezo, perseguição e preconceito, criava situações vexatórias para as crianças.

Ainda nessa linha, a professora teria sido advertida várias vezes pelos diretores das escolas. Eles ofereceram, inclusive, a chance de ela lecionar para alunos maiores, mas a proposta não foi aceita. Por sua vez, a defesa alegou não haver provas da prática de atos de improbidade e, por isso, a ação civil pública – acolhida pelo juiz de 1ª instância – deveria ser rejeitada.

Porém, para o desembargador Jaime Ramos, relator do agravo de instrumento, os indícios levantados na fase inicial e no inquérito civil público se mostram suficientes para dar continuidade à ação. Ele fez questão de salientar que é no decorrer do processo que se estabelecerá o contraditório e se resguardará a ampla defesa, com oportunidade às partes de produzir todas as provas suficientes à comprovação das respectivas alegações. A decisão foi unânime. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 21 de janeiro deste ano (Agravo de Instrumento – 4017603-82.2017.8.24.0000).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Magistrado aposentado que não usufruiu das férias quando estava em atividade deve ser indenizado. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao manter a sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão.

Em seu recurso contra a decisão da 1ª Instância, a União sustentou que não há previsão legal que ampare a pretensão do autor.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Augusto Bearsi destacou inicialmente que, conforme decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja, pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.

“Nessa mesma linha, precedentes dos Tribunais Superiores sinalizam a admissibilidade da indenização por férias não gozadas não somente aos servidores públicos em geral, mas particularmente aos magistrados aposentados que não puderam usufruí-las quando em atividade”, afirmou o magistrado.

Ao concluir seu voto, o juiz federal ressaltou que, em razão da natureza indenizatória, sobre o montante não incide o imposto de renda, nem, tampouco, contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória.

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 2006.37.00.001392-4/MA

Data de julgamento: 10/10/2018
Data de publicação: 07/11/2018

LC

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 

A anulação da exoneração a pedido do servidor público e sua consequente reintegração ao cargo que anteriormente ocupava somente é possível se reconhecida, administrativa ou judicialmente, a ilegalidade do ato que lhe deu origem mediante a prova do vício de consentimento no ato de adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF negou provimento à apelação de um ex-servidor público contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido.

Ao examinar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, assinalou que o autor não “logrou comprovar objetivamente a alegada coação, consubstanciada em fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, e, tampouco comprovou a existência de circunstâncias pessoais favoráveis à coação, a teor do disposto nos artigos 151 e 152 do Código Civil”.

Para o magistrado, não se pode atribuir à Administração a responsabilidade por supostas ameaças disseminadas pelos próprios servidores, por meio de informações desencontradas, conforme se constata a partir do depoimento das testemunhas.

Segundo o relator, a mera alegação de que a ré não cumpriu o acordo no que diz respeito à sua reinserção no mercado de trabalho através de programas gerenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e facilidade de acesso aos créditos em agências bancárias governamentais, não tem o condão de contaminar o ato voluntário de adesão.

Dessa forma, o desembargador federal concluiu que não havendo prova da ilegalidade do ato de adesão ao PDV ou de qualquer ilícito praticado pela ré, não há que se falar em direito à indenização por dano material ou moral, vez que a parte autora não comprovou que deixou de ser cumprida uma das condições previstas no termo de adesão.

A decisão foi unanimidade.

Processo nº: 660-77.2006.401.3311/BA
Data do julgamento: 17/10/2018

JR

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região