Autor: suporte-bt

 A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-prefeito de Miguelópolis por ato de improbidade administrativa ao autorizar pagamento de horas extras irregulares aos agentes públicos municipais. Ele foi sentenciado ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 814.494,19; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; multa de duas vezes o valor do dano ao erário, no valor de R$ 1.628.988,38; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. A decisão determina, ainda, o pagamento de dano moral de R$ 50 mil em favor do município de Miguelópolis; e ao pagamento de custas processual e honorários.

 Consta nos autos que o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do Município de Miguelópolis no exercício financeiro de 2004, quando o réu exercia o mandato de prefeito. O Ministério Público requereu em diversas oportunidades a apresentação de justificativas do pagamento das horas extras, mas não foi atendido.

 Para o relator da apelação, desembargador Sidney Romano dos Reis, “indubitável que a prática de atos, reiteradamente, ciente da ausência de respaldo fático-jurídico para pagamento de verba, causando elevação dos vencimentos dos servidores municipais, com o pagamento de horas extraordinárias que não correspondem ao labor, compreende em ato ilícito previsto com sanção na lei da improbidade”.

 Também participaram do julgamento os desembargadores Reinaldo Miluzzi e Maria Olívia Alves. A votação foi unânime.

 Apelação nº 0000094-42.2012.8.26.0352

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, José Proto de Oliveira, deferiu liminar para bloquear R$ 1.424.780,88 da Câmara Municipal da capital a fim de garantir o pagamento das diferenças salariais relacionadas à Unidade Real de Valor (URV) de servidores da casa. O pagamento aos autores, contudo, só será efetivado com o trânsito em julgado.

Para deferir o bloqueio, o magistrado ponderou que o Poder Legislativo de Goiânia não possui renda própria e tem custeio proveniente do Tesouro Municipal, por meio do duodécimo. Anualmente, a quantia não utilizada é devolvida e, neste ano, o montante previsto para retornar aos cofres públicos é de R$ 20 milhões. Na petição, os autores defenderam, inclusive, que o valor da dívida corresponde a menos de 10% do que será devolvido.

Ao analisar os autos, José Proto destacou que “há demonstração da suficiência de recursos financeiros no caixa da Câmara Municipal”, além da plausibilidade das alegações. O valor bloqueado, inclusive, é reconhecido pelo próprio Legislativo como devido de pagamento pela URV, aos funcionários que trabalhavam antes de entrar em vigor o Plano Real. Veja decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ocorrência de um incidente de uniformização, movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da 1ª Turma Recursal de São Paulo. No julgamento, a TNU fixou a seguinte tese jurídica: O exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei nº 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506/97 e não repetidas pelo ente público.

Segundo o processo, um ex-vereador requeria o cômputo do período trabalhado junto à Câmara Municipal de Pontal, em São Paulo, comprovado por meio de Declaração expedida pela referida Casa Legislativa. Ele alegava ter direito à averbação de todo o período rural descrito na petição inicial, além dos períodos em que trabalhou como motorista, que deveriam ser reconhecidos como atividade especial. A sentença atacada, proveniente da Turma Recursal paulista, considerou que ele faria jus ao tempo de serviço como vereador, já que é prevista a contagem recíproca com a compensação financeira entre os regimes. Outro ponto destacado é o reconhecimento do período efetivamente trabalhado, que estaria devidamente anotado na Declaração expedida pela Câmara Municipal de Pontal, que gozaria de fé pública. Também foi acolhido alegação de deficiência no conjunto probatório para os períodos de trabalho rural pleiteados, e que que a falta das contribuições previdenciárias não impediria o reconhecimento do período trabalhado de 03/02/1994 a 31/12/1996, uma vez que a parte autora seria penalizada por omissão a que não deu causa.

Em contrapartida, o INSS disse ser impossível a inclusão do período de exercício do cargo de vereador, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, na contagem do tempo de serviço para fins previdenciários. Também argumentou que não há início de prova material para o reconhecimento de todo o período de trabalho rural, e que o trabalho em regime de economia familiar não é especial, na medida em que é reconhecido pela jurisprudência apenas o trabalho agrário exercido para agroindústria. Outro ponto ressaltado pelo INSS foi de que o autor não teria direito ao reconhecimento de todos os períodos que trabalhou como motorista, porquanto não há prova de que exerceu atividade de motorista de caminhão. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) apresentadas comprovariam apenas a atividade de motorista sem especificar qual tipo de veículo conduzia.

No recurso à TNU, a Previdência Social apontou, como paradigma, um julgado da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (Processo nº 5002917-55.2015.4.04.7105), segundo o qual: à época em que a parte autora exerceu cargo de mandato eletivo como vereador, tal atividade não era enquadrada pela Previdência Social como filiado obrigatório, de modo que para que fosse possível o reconhecimento do período para fim de contagem de tempo de serviço, deveria a parte demonstrar filiação a regime próprio de servidor público, ou recolhimento de contribuições, o que não se verifica nos autos.

Ao apreciar o caso, conhecendo e dando provimento às alegações recursais da autarquia previdenciária, o relator na Turma Nacional, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, levou em conta tanto o julgado paradigma da Turma Recursal gaúcha, quanto precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior de Justiça (STJ). “Reitero que deve prosperar o incidente interposto pelo INSS. […] Aqui propõe-se uma abrangência maior para considerar também os mandatos eletivos estaduais, pois as razões de decidir são as mesmas, considerando o julgado da Corte Suprema e o acórdão paradigma. Assim, firma-se a jurisprudência deste Colegiado Nacional sem necessidade de se considerar a origem do mandato eletivo e, com isso, evita-se repetição de incidentes idênticos ao presente, mas diferentes apenas em relação à origem daquele”, disse em voto.

O magistrado fez uma ressalva, no sentido de que deve ser admitido a hipótese de o agente ter contribuído em período anterior à Lei nº 10.887/2004, e com base no disposto na Lei nº 9.506/97, e a entidade pública não ter repetido as contribuições. “Sendo assim, é o caso de se aplicar a Questão de Ordem nº 20 da TNU – Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização para determinar que a turma de origem adeque seu julgado nos termos da seguinte tese: O exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei nº 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506/97 e não repetidas pelo ente público. É como voto”, ponderou o relator.

Processo nº 0005130-72.2011.4.03.6302/SP

Fonte: Conselho da Justiça Federal

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagram, nesta quinta-feira (20), a Operação Graham Bell, no Ceará. O trabalho objetiva desarticular organização criminosa, de pessoas físicas e empresas, responsável por desvios de recursos federais da saúde para financiar campanha eleitoral no município de Juazeiro do Norte (CE).

A investigação apura a atuação do filho do atual prefeito do município no grupo criminoso. A Operação Graham Bell é resultado de análises em material apreendido na Operação Voto Livre, deflagrada no último dia 6 de outubro pela Polícia Federal, no Ceará, contra a compra de votos e utilização indevida da máquina pública.

Conforme as investigações, o desvio de recursos públicos se concretizava mediante pagamentos a empresas contratadas pela Prefeitura de Juazeiro do Norte. Também é matéria de apuração o possível uso de pessoas interpostas em quadro societário de diversas empresas que possuem contratos com a prefeitura ou de empresas que possuem contratos outras empresas subcontratadas, numa triangulação nas relações comerciais.

A operação Graham Bell cumpre 15 mandados de busca e apreensão nos municípios cearenses de Barbalha, Crato, Fortaleza, Juazeiro do Norte e Viçosa. O trabalho conta com a participação de oito auditores da CGU, além de policiais federais.

Fonte: Controladoria Geral da União – 20/12/2018

O Conasems está realizando o 1º Levantamento Nacional sobre a relação municipal de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e a situação dos processos de compra pelos municípios.

Queremos aperfeiçoar a representação do CONASEMS na proposição dos aprimoramentos necessários nas Políticas Farmacêuticas no Brasil e, contribuir na definição das estratégias nacionais para garantir o acesso aos medicamentos e serviços de assistência farmacêutica na Atenção Básica financiados de forma tripartite.

A reabertura do Levantamento Nacional sobre a Relação Municipal de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Rename) tem nova data de término. O preenchimento do questionário para o elenco de medicamentos deve ser feito até o dia 20 de dezembro. Os responsáveis pela Assistência Farmacêutica em cada município cadastrados no sistema receberam o link de acesso individualizado para o preenchimento do levantamento nacional. O preenchimento é restrito aos secretários municipais de saúde ou ao responsável pela assistência farmacêutica por ele indicado.

A pesquisa também visa apresentar e discutir o cenário com os diferentes atores governamentais responsáveis pela formulação das Políticas Farmacêuticas regulação sanitária e econômica no Brasil, assim como, os laboratórios farmacêuticos oficiais. A demanda partiu da necessidade de atualização do elenco do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e das dificuldades relatada pelos municípios na aquisição de alguns medicamentos desse elenco, bem como a necessidade de identificar itens com potencial risco de desabastecimento no país.

Orientações gerais

Aos municípios que ainda não se cadastraram, estes devem preencher o primeiro formulário “CADASTRO” de seu município, clique no link a seguir: https://pt.surveymonkey.com/r/RTMTQZK

Lembre-se que para cada formulário de CADASTRO preenchido, você deverá inserir um e-mail específico ao município destino (não se deve inserir mesmo e-mail para municípios diferentes).

O segundo formulário “RENAME”, você receberá conforme e-mail preenchido no primeiro formulário.

Caso você ainda não tenha recebido o convite para preenchimento da segunda etapa no seu e-mail, em breve receberá, pois os envios são realizados a cada 2 dias úteis (segunda quarta e sexta).

Verifique, por gentileza, se o formulário enviado não se encontra na caixa de SPAM ou Lixo Eletrônico, faça a busca pela palavra SURVEYMONKEY. Caso não o encontre, refaça o cadastro com outro e-mail.

Se você já iniciou a segunda etapa e não está encontrando o link para retornar ao acesso, pesquise na sua conta de e-mail pela palavra SURVEYMONKEY.

Levantamento RENAME – CONASEMS.

Dúvidas e contatos: levantamentorename@conasems.org.br 

Fonte: Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

O juiz Alex Lessa, da comarca de Crixás, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal, Pedro Luiz Viczneviski, e o ex-vereador Willian Xavier Machado pelo crime de peculato, por participarem de um esquema de apropriação de dinheiro público. Enquanto exerciam os cargos eletivos, os acusados teriam recebido ilegalmente diárias, sem justificar a necessidade do benefício. Conforme a sentença, a pena do ex-dirigente da casa legislativa foi de oito anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e a do ex-integrante, sete anos, cinco meses e 12 dias de reclusão.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Pedro Luiz, na condição de chefe do Legislativo, desviou, em proveito próprio e do outro réu, valores correspondentes a diárias, sem causa que as justificassem, como forma de complementação genérica de subsídios, entre os anos de 2002 a 2004. “Com efeito, o conjunto probatório comprovou, pois, que Pedro Luiz Vicznesky foi o arquiteto, o engenheiro, executor e também beneficiário de todo o esquema de pagamento indevido”, destacou o magistrado.

Sobre as consequências do crime, o juiz frisou que “são graves, consideradas as circunstâncias financeiras do pequeno Município de Crixás, uma vez que o desfalque no valor total não atualizado de R$ 18 mil reais aos cofres públicos afeta diretamente a prestação de outros serviços públicos essenciais, a exemplo da saúde e da educação”.

A peça acusatória citou ainda os ex-vereadores Jair da Paixão Rocha Teixeira, Carlos Antônio de Lima Maciel, Antônio Tavares da Silva, José Batista Da Silva, Wilson Leandro Seixas, Altaíde Caetano De Lacerda, Divino Ferreira Guimarães, Carlos Alberto Correia da Silva e Pedro Pereira Neves, mas o juiz individualizou suas condutas e não encontrou elementos probatórios que indicassem dolo em suas condutas. “Estes vereadores são pessoas muito simples, humildes e de pouca instrução, de modo que a dúvida razoável reside justamente no fato de não haver provas cabais no sentido de que eles contribuíram para a arquitetura do pagamento ilegal de diárias e que tinham plena consciência sobre os elementos objetivos do tipo e vontade de realização da conduta típica”, endossou Alex Lessa. 
 
Diferentemente dos demais acusados, o magistrado ponderou que William Machado, advogado e professor de Direito, era “presumidamente conhecedor do sistema jurídico”. O juiz afirmou, também, que o ex-vereador deu depoimentos confusos, afirmando primeiro que as diárias eram para complementação salarial, mas se retratou posteriormente. “Obviamente que sua retratação está incluída dentro de seu direito de defesa, porém, retira toda a credibilidade de seu depoimento, uma vez que não há como o julgador ter a certeza de qual momento o réu está faltando ou não com a verdade. No entanto, esta retratação não deixa qualquer dúvida sobre o seu conhecimento sobre a destreza do presidente da Casa Legislativa em criar uma verba salarial indenizatória como artifício para aumento automático da remuneração”.

Por fim, Alex Lessa concluiu que a retratação de Willian foi efetivada para se defender das acusações, talvez porque o acusado, vereador na época, imaginou que, pelo fato de fazer ou confirmar a notícia-crime, não seria denunciado. “Isto é dizer que o acusado mentiu em seu depoimento em juízo para se defender. Certamente imaginou que poderia se beneficiar da própria torpeza e, por isso, se viu obrigado a se retratar e praticar um ato categoricamente contraditório”. Veja sentença. 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás