Gestores municipais das mais diversas áreas da administração, como prefeitos, vereadores, consórcios municipais e secretários, podem contribuir com a tomada de subsídios da Agência Nacional de Mineração (ANM). A tomada de subsídios ANM 1/2025 está aberta para participação até o dia 21 de dezembro e tem como objetivo revisar a Resolução ANM 143/2023.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância da participação dos entes, já que a tomada de subsídios envolve os critérios de distribuição dos royalties da mineração e impacta diretamente em como esses valores serão distribuídos nos próximos anos. Apenas no mês passado a agência distribuiu mais de R$1 bilhão em recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para mais de 90% dos Municípios do país.

A Cfem é uma contraprestação devida aos Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. Está prevista no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, que assegura, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de recursos minerais no respectivo território ou compensação financeira por essa exploração. Também na Constituição está reforçado que é de competência comum dos entes federados o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado em 12 de dezembro de 2025.