A QUEM SE DESTINA:
Servidores públicos e técnicos que atuem ou venham a atuar em Unidades de Controle Interno, Auditoria ou Controladoria, Contadores e Técnicos em Contabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e controles internos das entidades da administração indireta, e demais pessoas interessadas pelo tema.
OBJETIVOS DO CURSO:
- Aprimorar o conhecimento técnico dos participantes sobre os principais instrumentos de planejamento, execução e controle da gestão pública municipal, com foco nas atribuições do controle interno.
- Capacitar os servidores públicos para identificar e prevenir irregularidades na execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contratual, conforme os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
- Orientar a atuação do controle interno como função essencial para a transparência, responsabilização e integridade da gestão pública, fortalecendo os mecanismos de conformidade e prestação de contas.
- Promover a compreensão prática das legislações aplicáveis, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e a Lei nº 13.019/2014, destacando os pontos de atenção para o controle interno.
- Estimular a implantação de rotinas e instrumentos de controle, auditoria interna e fiscalização preventiva, em apoio à governança, ao cumprimento das metas fiscais e ao correto uso dos recursos públicos.
PROGRAMA:
- Planejamento e Orçamento Público
- Fundamentos das Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA — principais aspectos e papel do controle interno.
- Programação financeira e cronograma de desembolso.
- Limitação de empenhos, restos a pagar e operações de crédito.
- Gestão Fiscal e Responsabilidade
- RREO e RGF: análise e apontamentos obrigatórios.
- Metas fiscais e sua avaliação em audiências públicas.
- Controle de gastos com pessoal, saúde e educação.
- Gastos do Legislativo: limites e vedações.
- Responsabilidade fiscal e penalidades por descumprimento.
- Controle da Execução Orçamentária e Financeira
- Receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncias.
- Empenho, liquidação e pagamento da despesa.
- Créditos adicionais e impacto orçamentário-financeiro.
- Despesas específicas: diárias, adiantamentos, publicidade.
- Controle de ativos: tesouraria, bens móveis e imóveis.
- Pessoal e Atos Administrativos
- Atuação do Controle Interno nos atos de pessoal sujeitos a registro no TCE.
- Estrutura administrativa, cargos e responsabilidades.
- Nepotismo e principais irregularidades nos atos de gestão de pessoas.
- Licitações e Contratações Públicas
- Fases da contratação pública: planejamento, edital, julgamento e execução.
- Contratações diretas (dispensa/inexigibilidade) e seus cuidados.
- Fiscalização da execução contratual e aplicação de penalidades.
- Entidades do Terceiro Setor e Parcerias
- Repasses a entidades privadas: conceitos e formas (termos, convênios, etc.).
- Lei nº 13.019/2014: principais dispositivos e controle da execução.
- Prestação de contas e responsabilização dos gestores.
- Previdência e Gestão do RPPS
- Noções básicas sobre equilíbrio atuarial, aportes e CRP.
- Pontos de controle sobre a legalidade e a regularidade dos repasses.
- Gestão Tributária Municipal
- Tributos municipais, renúncia de receita, incentivos e isenções.
- Papel do controle interno na legalidade e conformidade tributária.
PROFESSORA:
Adriana Fantinel
- Contadora;
- Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
- Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
- Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
- Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
- Professora de Graduação e Pós-Graduação;
- Consultora Contábil e de Gestão Pública;
- Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
- Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e
- Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463
