PÚBLICO-ALVO:

Dirigentes Municipais de Educação, Diretores de Administração; Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores Pedagógicos, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB.

APRESENTAÇÃO:

O conhecimento das bases legais da educação nacional é condição essencial para que o gestor público atue com eficiência e segurança. São muitos os marcos legais da educação, a começar pela Constituição Federal, passando pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, leis infraconstitucionais, atos do Conselho Nacional da Educação e dos demais órgãos que atuam na área.

O presente curso tem por objetivo apresentar aos dirigentes municipais de educação e aos membros que compõem a sua equipe, os princípios e as bases da legislação educacional vigente, de forma a capacitá-los para atuarem dentro da mais absoluta legalidade e transparência.

Serão tratados temas como à garantia do direito à educação, regime jurídico funcional dos servidores e suas particularidades, piso nacional do magistério, atribuição de classes e aulas, organização e o funcionamento dos sistemas municipais de ensino, bem como a atualização dos regimentos escolares.

Durante o curso o professor adotará estratégias pedagógicas que permitam aos participantes explorem suas dúvidas, bem como apresentará soluções legais para solução das mesmas.

PROGRAMA:

I – GESTÃO LEGAL: Noções de Direito Educacional

• Direito Público Subjetivo: conceituação;
• O dever do Estado e da família para com a educação;
• Âmbito de atuação prioritária dos Municípios;
• Atendimento as crianças de zero a três anos de idade em creches: obrigatoriedade ou simples ato de vontade do Poder Público?
• A responsabilidade dos agentes públicos municipais;
• Sanções legais aplicáveis aos agentes públicos pelo não oferecimento adequado dos serviços educacionais

II – GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS

1. Regime Jurídico Funcional dos Servidores

1.1 Regime Estatutário
1.2 Regime Trabalhista (ou da CLT)
1.3 Regime Especial

2. O Piso Nacional do Magistério – Lei 11.738/08

2.1 Quem são os profissionais do magistério;
2.2 Regra do terço de jornada;
2.3 Readaptação/reabilitação profissional e o terço de jornada;

3. Atribuição de Classes e Aulas

3.1. Professores efetivos;
3.2. Professores substitutos: contratações temporárias e eventuais;
3.3. Carga suplementar e dobras de período;

4. Acumulação legal de cargos, empregos e funções.

4.1 Hipóteses de acumulação permitidas;
4.2 Limites da legislação local.

INSCREVA-SE AGORA

III – GESTÃO DO SISTEMA: Organização de Sistemas Municipais de Ensino Autônomos

• Bases legais para organização, implantação e funcionamento;
• Legislação aplicável;
• Estrutura e funcionamento.

PROFESSORES:

JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

• Advogado, pós-graduado em Direito Educacional.
• Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional.
• Foi Secretário Municipal de Educação e vereador.
• Foi Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal.
• Produziu conteúdos e proferiu aula no Programa de Gestão para a Educação Municipal (GEM) do Ministério da Educação.
• Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados.
• Atual Assessor Jurídico da UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Seção de São Paulo.
• Autor do capítulo “FUNDEB e o Financiamento da Educação Pública” na obra “A Gestão da Educação nos Municípios e Consórcios”, publicada pela Oficina Municipal e pela Fundação Konrad Adenauer (Brasil, 2020).

LUÍS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA

• Advogado graduado pelo Centro Universitário de Adamantina.
• Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional.
• Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.