Público-alvo:

Agentes Políticos: Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Presidentes de Câmara.
Servidores e Técnicos: Assessores, Agentes Administrativos Legislativos, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Chefes de Gabinete, Assessores e Procuradores Jurídicos, Controladores Internos e todos os demais servidores públicos do Poder Legislativo.

Objetivos:

O presente treinamento tem por ideia aliar o conhecimento teórico, essencial a boa condução formal objetiva e subjetiva da criação de uma norma, com as novas temáticas de trabalho que envolvem as modernas ferramentas de trabalho e as linhas de acesso e comunicação com a sociedade, que toma parte deste contexto, deste o ato inaugural da norma, que pode ser um projeto de lei de iniciativa popular, passando pelos momentos de debate junto as comissões temáticas, indo até a participação em temas de alta sumariedade e desaguando nos efeitos concretos após a publicação da norma.

Apresentação:

A formatação das políticas públicas com a dinâmica de inserção da sociedade civil organizada tem feito alvorecer uma nova concepção do processo legislativo, em especial no âmbito municipal que deixa de lado o mero procedimentalismo formal, tornando os poderes constituídos, assim como os cidadãos, agentes no processo de transformação. Assim, a linha de discurso e diálogo ganha contornos mais claro no ato de confecção das leis, que com esta visão se torna mais legítima ao passo que sua legalidade demanda um maior conhecimento teórico e pausado das fases do processo legislativo e seus meandros, cada qual com um momento oportuno de debate com a comunidade envolvida.

Programa:

a) Introdução ao processo legislativo.
b) Conceito e princípios.
c) Desconstitucionalização; recepção; repristinação.
d) Normas constitucionais, legais e regimentais.
e) Competência legislativa.
f) Iniciativa da lei.
g) Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção.
h) Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações);
h) Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária);
i) Medida Provisória (Estados e Municípios – possibilidades de edição, limites materiais);
j) Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial);
k) Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial).
l) Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação).
m) As emendas dos vereadores: materiais e formais.
n) Os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias.
o) As normas regimentais aplicáveis.
p) Fase deliberativa. A votação e suas nuances.
q) O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada).
r) Consequências da inobservância do quorum
s) Sanção e veto – Pressupostos de existência e validade. A fase externa do processo legislativo.
t) As razões de veto e os prazos para votação. Consequências
u) Promulgação e Publicação
v) Perfeição, validade e eficácia das leis
w) Elaboração legislativa especial.
x) Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição;
y) Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).
z) Os debates e as audiências públicas. A vontade coletiva balizadora de leis.

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa onde foi consultor; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.