PÚBLICO-ALVO:

Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Diretores, Chefias, Assessores, Procuradores e Assessores Jurídicos, servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo com atuação no processo legislativo e orçamentário, assessores parlamentares, de comissão, de bancada e de vereador, bem como administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

A implementação do orçamento impositivo exige atuação coordenada entre os Poderes Executivo e Legislativo, observadas as condições previstas em lei. Nesse contexto, a capacitação tem por objetivo apresentar e contextualizar as orientações estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022, quanto à possibilidade de apresentação e execução das emendas impositivas pelos vereadores no orçamento público municipal.

O curso visa orientar sobre o rito necessário para a correta implantação das emendas impositivas em âmbito municipal, bem como as adequações necessárias na legislação local, especialmente na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.

Busca ainda instruir o Poder Legislativo quanto à organização interna, ao papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e fiscalização das emendas, bem como orientar os parlamentares quanto aos tipos de emendas que podem ser apresentadas, dados necessários, hipóteses de impedimento técnico e formas de acompanhamento da execução.

A capacitação também abordará estratégias para evitar impedimentos de ordem técnica que possam inviabilizar a execução das emendas, além de orientar o Poder Executivo quanto à análise das emendas apresentadas, à aplicação dos impedimentos técnicos, à execução orçamentária e financeira e à comprovação do cumprimento das emendas impositivas.

PROGRAMA:

1. A Implantação das Emendas Impositivas Municipais

a. Simetria Constitucional para as Emendas Impositivas;
b. A simetria constitucional para as emendas impositivas;
c. Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015;
d. Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019;
e. Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022;
f. Adequação da Lei Orgânica Municipal;
g. Adequação do Regimento Interno;
h. Adequações necessárias para a implantação das emendas impositivas no ordenamento jurídico local;
i. Impedimentos técnicos;
j. Elaboração de cronograma para remanejamento das emendas com impedimento técnico;
k. Procedimentos para adoção das emendas impositivas individuais e de bancada.

2. O Orçamento Público

a. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental;
b. Identificação das regras de negócio do fluxo orçamentário e da execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória;
c. O Plano Plurianual;
d. A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e. A Lei Orçamentária Anual;
f. Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso;
g. Receita Orçamentária;
h. O que é a Receita Corrente Líquida;
i. Base de cálculo para as Emendas Impositivas;
j. Despesa Orçamentária; e
k. As classificações da Despesa Orçamentária.

3. A Elaboração das Emendas Impositivas

a. Formalidades para a apresentação das Emendas;
b. Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA;
c. Obrigatoriedade dos percentuais das emendas impositivas;
d. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
e. Observância dos Impedimentos técnicos para a apresentação das Emendas;
f. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;
g. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);
h. Estrutura da programação orçamentária;
i. Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias (projeto e atividade);
j. Identificação das emendas na LOA; e
k. Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas.

4. Processo Legislativo Especial

a. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;
b. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apreciação das emendas dos parlamentares;
c. Procedimentos na divisão dos percentuais de valores para cada Vereador nas Emendas Impositivas;
d. Implantação de cronograma de apresentação e apreciação das Emendas;
e. Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas na despesa;
f. Elaboração do parecer preliminar (parte geral e parte especial);
g. Adequação pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento;
h. Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação;
i. Aprovação das emendas;
j. A elaboração da Redação Final; e
k. Análise do Veto do Executivo Municipal às Emendas Impositivas.

5. A Execução das Emendas

a. Análise dos impedimentos de ordem técnica pelo Poder Executivo;
b. Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
c. Controle na execução de emendas parlamentares;
d. A relação entre Executivo e Legislativo por meio da execução de emendas;
e. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas;
f. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse às entidades, conforme a Lei nº 13.019, de 2014;
g. Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse;
h. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimento técnico;
i. A possibilidade de remanejamento durante a execução;
j. Possibilidade de empenhar em restos a pagar;
k. A fiscalização do cumprimento do conteúdo oriundo das emendas impositivas;
l. Meios de comprovação de seu cumprimento;
m. Comprovação do cumprimento das emendas parlamentares pelo Poder Executivo;
n. Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual e/ou de bancada; e
o. Penalidades pelo descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463