Apresentação:

Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto às competências, responsabilidades e procedimentos exigidos para o desempenho regular e eficiente das funções de agente de contratação e pregoeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e orientações dos órgãos de controle.

PROGRAMA:

Módulo 1 – Fundamentos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1 Princípios estruturantes do novo regime de contratação pública

1.2 Etapas do ciclo da contratação pública e o papel do planejamento

1.3 Escolha da modalidade de licitação e critérios de julgamento

1.4 Responsabilidade funcional e regimes de responsabilização dos agentes públicos

Módulo 2 – O Agente de Contratação: Competência, Designação e Atuação
2.1 Definição legal e perfil exigido do agente de contratação

2.2 Critérios para designação, substituição e impedimentos legais

2.3 Atribuições típicas e atuação durante as fases interna e externa

2.4 Responsabilidade pelo julgamento, decisões interlocutórias e encaminhamento à autoridade competente

Módulo 3 – O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações

3.1 Pregão presencial e eletrônico: fundamentos e atualizações

3.2 Etapas do pregão: aviso, sessão, lances, habilitação, recursos e adjudicação

3.3 Julgamento por menor preço e maior desconto: cuidados e estratégias

3.4 Atuação do pregoeiro frente a impugnações, desistências e fraudes

3.5 Utilização do Compras.gov.br e outras plataformas

Módulo 4 – Atuação Prática, Boas Práticas e Interface com os Órgãos de Controle

4.1 Padronização de modelos e relatórios do agente de contratação

4.2 Minutas, despachos e justificativas técnicas

4.3 Comunicação com o controle interno, jurídico e TCEs

4.4 Responsabilidades administrativas, civis e penais

4.5 Estudo de casos práticos e análise de jurisprudência do TCU

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309