Público-alvo:

Agentes políticos, servidores públicos, advogados e profissionais do direito.

Objetivo:

O curso visa apresentar uma revisão ampla do tema atinente à improbidade administrativa e à ação judicial prevista para a sua tutela, notadamente em função do advento de duas importantíssimas leis que, alterando o sistema até então vigente, trouxeram fortes instrumentos de segurança jurídica e respeito ao Due Process Of Law no mundo da improbidade administrativa sendo elas a Lei nº 13.655/2019, que, alterando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42) e a Lei nº 14.230/21.

Temário:

1. Disposições Gerais da Lei 14.230/21 – As alterações da Lei de Improbidade Administrativa e os seus reflexos para o gestor público
2. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
3. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
4. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
5. A questão do DOLO na Lei nº 14.230/21
6. Novo regime jurídico das penalidades
7. Reflexos na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 135/10 = Ficha Limpa)
8. Julgamento das ações de improbidade: Procedimentos judiciais e administrativos para o julgamento dessas ações.
9. Estudo dos artigos da Lei: Interpretação dos artigos.

9.1 Retrospectiva dos principais julgados: Análise detalhada das decisões mais relevantes sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa nos últimos anos.

10. Retroatividade da Lei nº 14.230/21
11. Prescrição

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas;  Professor do iSata (SP).