PROGRAMA – CURSO LGPD:

Esclarecer aos servidores públicos e colaboradores os principais aspectos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Capacitação do DPO (Encarregado de Dados) como representante legal perante a ANPD e os demais os órgãos de controle (Tribunal de Contas. Ministério Público. Poder Judiciário.

MÓDULO I

1.Apresentação da Lei (Conceitos e Principais Sujeitos)

2.Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso a Informação

3.Fiscalização e Sanções

MÓDULO II

1.LGPD e a Administração Pública Municipal. Responsabilidades.

2.LGPD: Exemplos práticos. Capacitar os servidores públicos que atuam nas áreas que serão mais impactadas (Contrações Públicas, RH, Saúde, Educação, Assistência Social,), fomentando uma cultura voltada à proteção do direito fundamental à privacidade, protocolos e os procedimentos do serviço público a fim de atender às normas de proteção de dados pessoais, seja no meio físico ou digital.

3.Escolha do Encarregado de Dados (DPO). Atribuições.

MÓDULO III

1.Metodologia de Implementação. Apresentar práticas para adequação: mapeamento de processos, instrumentos jurídicos, ferramentas de gestão de consentimentos, políticas e códigos de privacidade;

2.Orientar na elaboração dos principais documentos que compõem a implementação da proteção de dados (Relatório de Impacto, Política de Segurança da Informação.

3.Processo de Fiscalização ANPD

Breve Currículo:

Carolina Ferreira Domingues. Advogada, Professora e Autora. Consultora em LGPD. Especialista em Licitações e Contratos pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul. Pós-graduanda em Direito à Proteção, Uso e Segurança de Dados. Sócia Proprietária do Ferreira Domingues Advocacia e Consultoria. Atua junto a órgãos públicos há 20 anos. Co-criadora do @agendadireitopublico. Sócia Fundadora do Ferreira Domingues Advocacia e Consultoria. Professora do Curso LGPD Implantação os Municípios. Co-autora do livro LGPD e Cartórios publicado pela editora Saraiva, 2021.

Carga horária: 12h

 Data e Horários do Encontro:

07/06 – 14h às 18h

08/06  – 09h às 12h – 13h 30min às 17h 30min