PÚBLICO ALVO

Todos os profissionais ligados à área de licitações e contratos, administração de material, serviços gerais, compras e patrimônio, e outros ligados direta ou indiretamente à área em todos os níveis, agentes de licitações, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de licitação e demais interessados no tema.

OBJETIVOS GERAIS

Atualizar e capacitar agentes de licitação, como pregoeiros, agentes de contratação e membros da Comissão no que diz respeitos as alterações promovidas pela nova Lei de Licitações e Contratos, bem como apresentar as principais inovações e avanços do novo marco regulatório de licitações, proporcionando maior segurança jurídica aos agentes responsáveis pela condução dos trabalhos públicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1 Atos preparatórios à contratação
1.2 Formalização do processo de contratação direta
1.3 Publicidade do ato ou extrato do contrato

2 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1 Produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
2.2 Profissional do setor artístico diretamente ou por empresário exclusivo
2.3 Serviços técnicos especializados por notória especialização
2.4 Credenciamento
2.5 Aquisição ou locação de imóvel com características que condicionem sua escolha
2.6 Outras hipóteses fundamentadas no caput do art. 74 da Lei

3 – DISPENSA DE LICITAÇÃO
3.1 Contratação por limite de valor
3.1.1 O que considerar para esse enquadramento?
3.1.2 Exceção para serviços de manutenção de veículos automotores com fornecimento de peças
3.2 Ausência de licitantes interessados ou de propostas válidas
3.3 Propostas com preços manifestamente superiores ao de mercado
3.4 Componentes ou peças para manutenção de equipamentos durante a garantia
3.5 Hortifrutigranjeiro, pães e gêneros perecíveis durante a realização de processo licitatório específico
3.6 Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis/reutilizáveis por catadores
3.7 Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos
3.8 Medicamentos para tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde
3.9 Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento
3.10 Aquisição de bens ou serviços prestados por órgãos da Administração Pública
3.11 Profissionais para compor a comissão de avaliação técnica por notória especialização
3.12 Associação de portadores de necessidades especiais
3.13 Instituição sem fins lucrativos para ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento
3.14 Chamada pública para aquisição de alimentos da agricultura familiar (Resolução 06/2020 FNDE)

4 – DESPESAS FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO
4.1 Contratações de pronto pagamento x dispensa por limite de valor
4.2 Caráter de exceção: impossibilidade de utilização por falta de planejamento

5 – CRIMES NA CONTRATAÇÃO DIRETA
5.1 A revogação trazida pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
5.2 O crime de contratação direta ilegal previsto no Código Penal.

PROFESSOR

José Carlos Pacheco de Almeida: Atualmente é advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Inclui:

• Apostila digital específica do curso
• Certificado digital