A QUEM SE DESTINA:

Agentes Políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, Servidores Públicos, Diretores, Chefias, Assessores de Comissão, servidores com atuação junto às Comissões, Assessores Parlamentares, Assessores de Bancada, Assessores de Vereador, que atuem direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como, outros profissionais interessados no tema.

OBJETIVO:

 O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece as regras das parcerias celebradas entre a administração pública e as ONGs, Associações e Institutos, conhecidas como Organizações da Sociedade Civil.

O Marco regulatório é um conjunto de normas que regulam o funcionamento das parcerias entre o ente e a sociedade civil organizada, para prestação de serviços de utilidade pública, além de estabelecer as regras do setor, o Marco Regulatório contempla a fiscalização do cumprimento dos planos de trabalho, com auditorias técnicas, e o estabelecimento de indicadores de qualidade para à comprovação de realização das atividades de interesse público.

Assim o curso visa orientar os participantes quanto a sua atuação para a elaboração, acompanhamento e fiscalização do Plano de Trabalho a ser elaborado em conformidade com o novo Marco Regulatório das Organizações Civis, introduzido pela Lei n^o 13.019, de 2014.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Os conceitos e definições trazidas pela na Lei nº 13.019, de 2014;
2. O Ciclo das Políticas Públicas: compreensão e esclarecimentos sobre a realização das parcerias – Formulação e Planejamento, Seleção e Pactuação, Implementação e Execução, Monitoramento e Avaliação, e Prestação de Contas;
3. Os papéis e responsabilidades do Administrador, Dirigente da OSC, Gestor da Parceria, Comissão de Seleção, Comissão de Monitoramento e Avaliação, Conselhos de Políticas Públicas, Órgãos Técnicos da Prefeitura Municipal, Procuradoria Municipal, Controle Interno, Tribunal de Contas e Ministério Público;
4. Fases da Lei nº 13.019, de 2014:  Seleção, Celebração, Execução, Monitoramento e Avaliação, e Prestação de Contas;
5. As situações em que se aplica e não se aplicam a Lei Federal nº 13.019, de 2014;
6. Requisitos Obrigatórios do Edital de Chamamento Público;
7. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019, de 2014;
8. A responsabilidade e obrigações do Município por meio de parcerias e as Cláusulas essenciais nos Termos de Parceria e no Plano de Trabalho
9. Monitoramento e Avaliação:  visitas técnicas “in loco”, pesquisa de satisfação com o usuário, Relatório Técnico e de Monitoramento;
10. Prestação de Contas: conteúdo e requisitos, Relatório de Execução do Objeto, Relatório de Execução Financeira, Análise e Decisão Final sobre as Prestações de Contas das parcerias;
11. A obrigatoriedade da transparência sobre os resultados alcançados na parceria: requisitos mínimos, meios de representação pela sociedade sobre a aplicação irregular de recursos, Ouvidoria;
12. Revisão Final do Ciclo das Parcerias: papéis e responsabilidades, com ênfase às Tomadas de Contas Especiais a serem julgadas pelos Tribunais de Contas, destacando seus requisitos, rito processual e consequências de suas decisões.
13. Penalidades Previstas: As Sanções administrativas à OSC e Improbidade Administrativa improbidade administrativa nas relações de parceria Município e a OSC.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

 Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 17 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463