Curso Online sobre Emendas Impositivas Municipais: Implementação, Execução e Controle

Curso Online sobre Emendas Impositivas Municipais: Implementação, Execução e Controle

Público-alvo:

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

Objetivo:

Este curso tem como objetivo capacitar vereadores e servidores municipais na correta implementação do orçamento impositivo, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100, de 2019 e nº 126, de 2022.

A capacitação abordará:

  • O processo de apresentação das emendas impositivas ao orçamento municipal, incluindo os ritos necessários e as alterações legislativas exigidas;
  • A organização interna da Câmara, com ênfase no papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e monitoramento dessas emendas;
  • A instrução dos parlamentares sobre os tipos de emendas permitidas, os dados essenciais para sua elaboração, como lidar com impedimentos técnicos, e como acompanhar sua execução;
  • Técnicas para evitar impedimentos técnicos que possam inviabilizar a execução das emendas pelo Prefeito; e
  • Orientação ao Poder Executivo sobre a análise das emendas, a aplicação de impedimentos técnicos, e a comprovação da execução das emendas aprovadas.

Programa:

Módulo 1: Fundamentos das Emendas Impositivas Municipais

  1. Introdução às Emendas Impositivas Municipais: Contexto e Simetria Constitucional;
  2. Principais Emendas Constitucionais: nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022;
  3. Adequações Jurídicas Necessárias: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
  4. Procedimentos para implantação das Emendas Impositivas no âmbito municipal.

Módulo 2: Orçamento Público e sua Relação com as Emendas Impositivas

  1. Instrumentos de Planejamento Governamental: PPA, LDO e LOA;
  2. Execução Financeira das Emendas: Fluxo orçamentário e programação financeira;
  3. Base de cálculo e limites para as Emendas Impositivas;
  4. Implicações da Receita Corrente Líquida nas Emendas.

Módulo 3: Elaboração e Apresentação das Emendas Impositivas

  1. Formalidades e Compatibilidade com o PPA e ações de saúde;
  2. Tipos de Emendas e Critérios para sua elaboração (projeto x atividade);
  3. Peculiaridades em emendas apresentadas no último ano de mandato.

Módulo 4: Processo Legislativo e Execução das Emendas 

  1. Procedimentos Legislativos para aprovação das Emendas Impositivas;
  2. Papel da Comissão de Orçamento e Finanças;
  3. Execução das Emendas: Monitoramento, análise de impedimentos técnicos e remanejamento;
  4. Relação Executivo-Legislativo: Acompanhamento e controle da execução;
  5. Penalidades por descumprimento das Emendas Impositivas.

INSCREVA-SE AGORA

Professora:

Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil junto as Comissões de Orçamento e Finanças (COF), e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 18 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, SIAFIC, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

 

Observação: A gravação ficará disponível por 20 dias após confirmação do pagamento.

Data do curso

EAD

Investimento

R$ 660,00

R$ 480,00 - Cliente GEPAM (Consultoria Mensal)

Informações do curso

 

Caso queira um curso sobre algum tema que não temos no momento com inscrições abertas, solicitar no e-mail curso@gepam.adm.br
– Mencionar a quantidade de inscritos, modalidade (online/presencial) e também carga horária!
E se preferir, solicite Curso In company! Esses cursos são exclusivos e podem ser contratados de forma específica!

Observações

A Gepam reserva o direito de realizar o curso a depender do quórum. Caso seja suspenso, os valores pagos serão ressarcidos.

Cancelamentos de inscrições e solicitações de estornos deverão serem solicitados até 3 (três) dias úteis antes do evento e serão reembolsados em até 5 (cinco) dias úteis da data de solicitação.

Para os cursos EAD (gravados) a gravação ficará disponível por 15 dias a contar da data de confirmação do pagamento.

Empenho

O empenho deverá ser feito em nome de Gepam – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal S/S LTDA. CNPJ: 07.164.951/0001-45

Inscrição

A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para gepam@gepam.adm.br ou WhatsApp (11) 91050-0743

Certificados

Os certificados estarão disponíveis em até 48hrs após a conclusão do curso, no Portal do Aluno na opção Downloads 

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