Objetivo:

O curso objetiva orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação do empenho para entenderem, identificarem e realizarem corretamente a retenção do IR após a decisão do STF que fixou tese no Tema 1.130, e com base na Lei Federal nº 9.430/1996 e na recente Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Buscaremos discutir, analisar e interpretar as alterações recentes na legislação tributária que repercutiram diretamente nos municípios, com o intuito de auxiliar os agentes públicos envolvidos no combate à sonegação fiscal e impedir a prática de renúncia de receita.

Público Alvo:

Servidores Públicos que atuam na fiscalização e gestão dos contratos, na arrecadação e liquidação do empenho, no controle interno e demais agentes das áreas contábil, orçamentária e financeira.

Conteúdo:

IRRF

1. Tabela Progressiva Mensal do IRRF
2. Deduções da base de cálculo do IRRF
3. Comando da Constituição Federal
4. Receita dos municípios
5. Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101, de 04/05/2000

5.1. Responsabilidade pela arrecadação
5.2. Renúncia de receita

6. Tributação de Pessoas Físicas

6.1. Base de cálculo para retenção do IR de empregados assalariados e prestadores de serviços autônomos (exceto os que prestam serviços com veículos)
6.2. Tributação sobre rendimentos de trabalho não-assalariado e com aluguel
6.3. Momento da incidência
6.4. Serviços com veículos
6.5. Exemplos práticos
6.6. Aluguéis

7. Tributação de Pessoas Jurídicas

7.1. Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF (RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral)
7.2. Lei Federal nº 9.430/1996
7.3. IN RFB nº 1.234/2012 – Retenção ampla
7.4. Anexo I, da IN RFB nº 1.234/2012 – Alíquotas
7.5. Normatização e agentes públicos capacitados
7.6. Renúncia de receita
7.7. Natureza da receita
7.8. Código de receita na DIRF
7.9. Informação na EFD-Reinf
7.10. DCTFWeb

8. Hipóteses de não retenção

8.1. Imunidade
8.2. Não incidência
8.3. Isenções
8.4. Outras hipóteses de não retenção
8.5. Simples Nacional
8.6. MEI

9. Incidência de IR sobre honorários sucumbenciais

9.1. DIRF

10. Dispensa da retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

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Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/12/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

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Observação: Este curso atualiza o conteúdo do Curso online sobre Contribuições para o INSS [atualizada pela recente IN RFB nº 2.110/2022], e Retenções de IRRF [Decreto nº 9.580/2018], realizado nos dias 18 e 19/05/2023, no tópico que tratou das Retenções do IR.