Curso online sobre Retenção ampla do Imposto de Renda pelos municípios, com base na IN RFB nº 1.234/2012 alterada em 27/06/2023 pela IN RFB nº 2.145/2023

Curso online sobre Retenção ampla do Imposto de Renda pelos municípios, com base na IN RFB nº 1.234/2012 alterada em 27/06/2023 pela IN RFB nº 2.145/2023

Objetivo:

O curso objetiva orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação do empenho para entenderem, identificarem e realizarem corretamente a retenção do IR após a decisão do STF que fixou tese no Tema 1.130, e com base na Lei Federal nº 9.430/1996 e na recente Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Buscaremos discutir, analisar e interpretar as alterações recentes na legislação tributária que repercutiram diretamente nos municípios, com o intuito de auxiliar os agentes públicos envolvidos no combate à sonegação fiscal e impedir a prática de renúncia de receita.

Público Alvo:

Servidores Públicos que atuam na fiscalização e gestão dos contratos, na arrecadação e liquidação do empenho, no controle interno e demais agentes das áreas contábil, orçamentária e financeira.

Conteúdo:

IRRF

  1. Tabela Progressiva Mensal do IRRF
  2. Deduções da base de cálculo do IRRF
  3. Comando da Constituição Federal
  4. Receita dos municípios
  5. Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101, de 04/05/2000

5.1. Responsabilidade pela arrecadação
5.2. Renúncia de receita

  1. Tributação de Pessoas Físicas

6.1. Base de cálculo para retenção do IR de empregados assalariados e prestadores de serviços autônomos (exceto os que prestam serviços com veículos)
6.2. Tributação sobre rendimentos de trabalho não-assalariado e com aluguel
6.3. Momento da incidência
6.4. Serviços com veículos
6.5. Exemplos práticos
6.6. Aluguéis

  1. Tributação de Pessoas Jurídicas

7.1. Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF (RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral)
7.2. Lei Federal nº 9.430/1996
7.3. IN RFB nº 1.234/2012 – Retenção ampla
7.4. Anexo I, da IN RFB nº 1.234/2012 – Alíquotas
7.5. Normatização e agentes públicos capacitados
7.6. Renúncia de receita
7.7. Natureza da receita
7.8. Código de receita na DIRF
7.9. Informação na EFD-Reinf
7.10. DCTFWeb

  1. Hipóteses de não retenção

8.1. Imunidade
8.2. Não incidência
8.3. Isenções
8.4. Outras hipóteses de não retenção
8.5. Simples Nacional
8.6. MEI

  1. Incidência de IR sobre honorários sucumbenciais

9.1. DIRF

  1. Dispensa da retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/12/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113


OBSERVAÇÃO:
A gravação ficará disponível por 15 dias após confirmação de pagamento!

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Observação: Este curso atualiza o conteúdo do Curso online sobre Contribuições para o INSS [atualizada pela recente IN RFB nº 2.110/2022], e Retenções de IRRF [Decreto nº 9.580/2018], realizado nos dias 18 e 19/05/2023, no tópico que tratou das Retenções do IR.

Data do curso

EAD

Investimento

R$ 600,00

Grátis - Cliente GEPAM (Consultoria Mensal)

Informações do curso

Observações

A Gepam reserva o direito de realizar o curso a depender do quórum. Caso seja suspenso, os valores pagos serão ressarcidos.

Cancelamentos de inscrições e solicitações de estornos deverão serem solicitados até 3 (três) dias úteis antes do evento e serão reembolsados em até 5 (cinco) dias úteis da data de solicitação.

Para os cursos EAD (gravados) a gravação ficará disponível por 15 dias a contar da data de confirmação do pagamento.

Empenho

O empenho deverá ser feito em nome de Gepam – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal S/S LTDA. CNPJ: 07.164.951/0001-45

Inscrição

A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para gepam@gepam.adm.br ou WhatsApp (11) 91050-0743

Certificados

Os certificados estarão disponíveis em até 48hrs após a conclusão do curso, no Portal do Aluno na opção Downloads 

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