Conteúdo programático:

– Emenda Constitucional 132 de 20/12/2023
– Lei Complementar 214 de 16/01/2025
– Pilares da Reforma Tributária: os principais pontos da mudança que ocorreram com a reforma tributária,relacionadas com o ISSQN – IPTU – ITBI – TAXAS – COSIP (Contribuição para custeio do Serviço deIluminação Pública), o Cadastro Mobiliário e o Cadastro Imobiliário
– IBS/CBS: as novas regras de fato gerador e base de cálculo
– O imposto sobre bens e serviços previstos no artigo 156 A da CF
– A competência municipal e estadual
– O contencioso administrativo
– As alterações do Regime do Simples Nacional
– As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156 A da CF
– O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos
– A fi scalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
– O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou aomeio ambiente (Imposto Seletivo)
– O sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios (ICMS, IPVA, FPM e da CIDE)
– Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e orepasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.
– Da Devolução do IBS/CBS (CASCHBACK)
– Regimes Especiais
– As Regras de transição
– Teto de referência total
– As alíquotas de referência
– Das ações do município para manutenção das receitas tributárias
– A adesão obrigatória a Nota Fiscal de Prestação de Serviço eletrônica de padrão nacional
– As ações para o IPTU
– As ações possíveis para a CIP e/ou COSIP
– Como fi cam, agora, a Legislação e o Código Tributário Municipal
– Como será a transição entre o atual ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o novo IBS –Imposto sobre Bens e Serviços;
– O que deve ser feito para, ainda, aproveitar, ao máximo, o potencial arrecadatório do atual ISS – Impostosobre Serviços de Qualquer Natureza;
– O que deve ser feito, antecipadamente, para se preparar e aproveitar, ao máximo, o potencialarrecadatório do novo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.
– Comitê Gestor
– Como ficará a carreira do Fiscal de Tributos Municipal

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local:

Av. Marginal Maria Chica, n. 1415 – Centro