Nota do professor:

Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

Conteúdo Programático

MÓDULO 1 – CONTRATO ADMINISTRATIVO

1.1 Conceito de contrato administrativo e distinções em relação aos contratos privados
1.2 Regime jurídico aplicável e princípios fundamentais que regem os contratos administrativos
1.3 Procedimentos formais para a celebração do contrato administrativo
1.4 Análise das cláusulas contratuais: obrigatórias, exorbitantes e vedadas
1.5 Duração dos contratos administrativos: prazos determinados e execução por escopo
1.6 Hipóteses e procedimento de alteração contratual
1.7 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
1.8 Distinções entre reajuste, repactuação e revisão: fundamentos jurídicos e procedimentos
1.9 Prorrogação do prazo de execução contratual: hipóteses legais e requisitos
1.10 Aditivos contratuais: formalização e limites legais para modificação do contrato
1.11 Garantias contratuais: espécies, exigência e execução
1.12 Subcontratação: permissibilidade, limites e implicações jurídicas
1.13 Contratos de fornecimento e de prestação de serviços: distinções entre serviços contínuos e não contínuos
1.14 Rescisão contratual: causas, formalidades e consequências jurídicas

MÓDULO 2 – EXECUÇÃO CONTRATUAL

2.1 Atribuições do gestor do contrato: perfil, competências e planejamento de atividades
2.2 Atribuições do fiscal do contrato: perfil, competências e instrumentos de supervisão
2.3 A figura do preposto do contratado: deveres e comunicação com os agentes da Administração
2.4 Atuação preventiva do gestor e do fiscal no planejamento da contratação
2.5 Registro de ocorrências na execução contratual: diretrizes e procedimentos
2.6 Medição de serviços: critérios, documentos e controle
2.7 Recebimento provisório e definitivo do objeto contratual: fundamentos e implicações
2.8 Regras para pagamento: prazos, formas e condições contratuais
2.9 Deveres e responsabilidades do contratado na execução contratual
2.10 Responsabilidades da Administração Pública em contratos de terceirização de serviços
2.11 Aplicação de sanções contratuais: hipóteses, ritos e garantias ao contraditório
2.12 Mecanismos de controle administrativo e judicial dos contratos administrativos
2.13 Orientações jurisprudenciais e normativas dos Tribunais de Contas e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI/SEGES) sobre a execução contratual

MÓDULO 3 – PRÁTICA

3.1 Desenvolvimento de atividades práticas com enfoque na simulação de casos reais

Inclui:

 Material didático
 Atividades práticas

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local:

[A definir]