Apresentação do curso:

Ao profissional da Educação Básica Pública é imprescindível entender como o Direito à Educação está sistematizado na Legislação Brasileira. A Constituição Federal de 1988, Lei maior do nosso país, previu que os cidadãos têm direitos que são FUNDAMENTAIS, dentre eles o Direito à Educação, e atribuiu essa responsabilidade ao Poder Público e às Famílias. A partir disso, se desdobram uma série de garantias e deveres em relação à oferta desse serviço educacional público previstas em Leis Nacionais de grande relevância. Portanto, o profissional da Educação precisa conhecer essa legislação básica, pois ela é o ponto de partida para uma atuação eficiente e segura. E tão importante quanto conhecer a legislação nacional de referência, é saber aplicá-la e compatibilizá-la às situações reais que se apresentam no dia-a-dia das escolas e do sistema educacional municipal.

Programa:

1 – Direito à Educação fundamentado em 3 Pilares: Organização Escolar,  Financiamento Público e Profissionais da Educação.

2 – Organização da Educação Escolar.

2.1. Bases da Legislação Educacional;

2.2. Composição da Educação Escolar no Sistema Educacional Brasileiro;

2.3. Deveres do Poder Público e Deveres das Famílias;

2.4. Condutas em Ambiente Escolar: deveres e responsabilidades dos alunos, pais e profissionais da Educação;

2.4.1. Faltas disciplinares, o que a escola deve fazer?

2.4.2. Previsão nos regimentos escolares e normas de conduta fixadas pelo Conselho de Escola;

2.4.3. Medidas Disciplinares previstas no Regimento Escolar – há fundamentação legal para aplicá-las?

2.4.4. Procedimentos a serem adotados pelos membros da equipe escolar: registro de ocorrências nas escolas e encaminhamentos aos órgãos e autoridades competentes;

2.5. Expedição de Normas complementares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

2.6. Principais providências da Gestão da Educação Municipal: atribuição de classes e aulas, calendário escolar, concurso e processos seletivos públicos, etc.

3 – Financiamento da Educação Escolar Pública.

3.1. Como custear a Educação Pública e Gratuita?

3.2. Quais são os recursos financeiros destinados à manutenção da Educação?

3.3. Em quais despesas e ações esses recursos podem ser utilizados?

4 – Profissionais da Educação Básica Pública.

4.1. Quem são os profissionais da Educação?

4.2. Valorização dos profissionais da Educação Escolar Pública: Planos de Carreira;

4.3. Direitos dos Profissionais do Magistério Público de Educação Básica;

4.3.1. Composição da Jornada de Trabalho: 2/3 de atividades com alunos e 1/3 de atividades extraclasse;

4.3.2. Piso Salarial do Magistério.

Professora:

Sarita da Matta Dias Peres

Sócia do escritório Graboski Advogados Associados e da Pública Gestão Educacional. Pós-graduada em Direito Educacional, Direito Municipal e Direito e Processo do Trabalho. Palestrante em Seminários e Conferências. Consultora da UNDIME-SP e de secretarias municipais de educação na área de Direito Educacional.