CNM – STF reforça autonomia dos Municípios na gestão ambiental em decisão unânime

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CNM – STF reforça autonomia dos Municípios na gestão ambiental em decisão unânime

CNM – Municípios têm até junho de 2025 para fazer nova adesão ao Programa Bolsa Família

Tribunal de Contas realizará seminário sobre Dívida Ativa em dezembro

CNM – FNAS: prazo para uso de saldos de enfrentamento da pandemia se encerra em 31 de dezembro

MPSP – Desvios em Santa Casa de Município levam à condenação de dois réus por improbidade

TCESP – COMUNICADO GP N° 39 – Mudança no procedimento de atualização monetária dos precatórios pela taxa SELIC anunciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

COMUNICADO AUDESP – TCESP – Reformulação da Fase IV – AUDESP: Alteração da Documentação

COMUNICADO SDG N° 60 – TCESP – Sistema Educacenso – Seção especial nas Perguntas Frequentes (FAQ) do Censo Escolar da Educação Básica, com informações detalhadas sobre matrículas de tempo integral

TCESP – COMUNICADO SDG n° 59/2024 – Prestação de informações sobre as emendas parlamentares recebidas por meio de transferência especial

TST – Médicos receberão indenização por período irregular de aposentadoria compulsória

TJSP – Lei que obriga município a publicar demonstrativos de arrecadação e destinação de multas de trânsito é constitucional, decide OE

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa após contratar jornal para promover gestão

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