No Calendário de Obrigações do Sistema Audesp, exercício 2019, constou, para o dia 05/02/2019, a exigência de entrega do PPA – Inicial. Solicitamos que as Prefeituras Municipais desconsiderem esta obrigação, uma vez que estamos no meio do mandato do Prefeito. As demais obrigações LDO – Inicial e LOA – Inicial deverão ser cumpridas.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 28/01/2019