TJMT – Começa negociação com prefeituras para viabilizar pagamento de precatórios
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TJMT – Começa negociação com prefeituras para viabilizar pagamento de precatórios
Começou nessa terça-feira (5 de fevereiro) a rodada de negociações com 45 municípios que estão inadimplentes quanto ao depósito destinado ao pagamento de precatórios. Nesse primeiro dia, entre as 14h e 16h, foram realizadas audiências com os municípios de Acorizal, Alto Boa Vista, Apiacás, Barão de Melgaço e Barra do Bugres. Até o final do mês estão agendadas outras 40 prefeituras.
A medida visa fazer com que as prefeituras estabeleçam um plano de pagamento da dívida. A primeira a comparecer na reunião foi Acorizal. O município tem apenas um precatório que data de 2011 e que hoje já beira os R$ 90 mil.
“Essa reunião é uma iniciativa louvável e fundamental. Já deixamos pré-agendado que até o dia 26 de fevereiro nós voltaremos e definiremos uma forma de realizar esse pagamento. Isso é importante, nós que somos um município pequeno precisamos fazer o nosso acerto e não ter inadimplência para que possamos correr atrás de outros recursos”, explicou o prefeito Clodoaldo Monteiro.
Todas as reuniões serão realizadas na Central de Precatório e presididas pelo juiz auxiliar da Presidência Agamenon Alcântara Moreno Júnior.
Precatórios segundo o CNJ – Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar a quitação de valores devidos pelos municípios, estados, União, autarquias e fundações em processos já julgados. As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal, que foi alterada em 2009 para permitir mais flexibilidade de pagamento. Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores.
