A GEPAM elabora a presente Orientação Preventiva com o fim de apresentar aos gestores e aos agentes públicos responsáveis o rol de recursos admitidos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assim como a tramitação processual de cada um deles., tudo conforme dispõe o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Lei Complementar n°. 709/93. Para tanto, analisa-se a estrutura do Órgão de Contas do Estado de São Paulo, reunindo-se as informações necessárias para indicar as espécies recursais admitidas para enfrentar as decisões proferidas pelo Tribunal, as hipóteses de cabimento, o prazo para interposição, o endereçamento e o prazo para apresentação de defesa.

Acesse aqui a Orientação Preventiva na íntegra.