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Soluções > Orientações Preventivas

Orientação Preventiva n° 349/2026 – APOIO TÉCNICO À FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: LIMITES E DEVERES NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS À LUZ DO ART. 117 DA LEI N. 14.133/2021

Data de Publicação

5 de maio de 2026

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