Orientação Preventiva n° 363/2026 – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS COTAS LEGAIS NA HABILITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL: A INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 63, 64 E 116 DA LEI N. 14.133/2021 À LUZ DO ACÓRDÃO N. 1802/2026-PLENÁRIO DO TCU – GEPAM

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Orientação Preventiva n° 363/2026 – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS COTAS LEGAIS NA HABILITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL: A INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 63, 64 E 116 DA LEI N. 14.133/2021 À LUZ DO ACÓRDÃO N. 1802/2026-PLENÁRIO DO TCU

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28 de julho de 2026

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