Orientação Preventiva nº 288 – Guardas. Tese 656 do STF. Atribuições das GCM. Restrições à Legislação Local – GEPAM

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Orientação Preventiva nº 288 – Guardas. Tese 656 do STF. Atribuições das GCM. Restrições à Legislação Local

Data de Publicação

5 de agosto de 2025

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