1. Objetivos do Treinamento

Capacitar agentes públicos para atuar de forma segura, legal e eficiente na condução e monitoramento dos contratos administrativos, mitigando riscos institucionais e pessoais com base estrita nas diretrizes da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

2. Cronograma Geral das Atividades

3. Conteúdo Programático Detalhado

Módulo I: Visão Macropessoal e o Processo Licitatório (1h 45min)

Foco: Contextualização da dinâmica licitatória sob a ótica da Lei nº 14.133/2021.

• As 7 Fases Sequenciais da Licitação (Art. 17): Da Preparatória à Homologação/Adjudicação.
• A Centralidade da Fase Preparatória: Alinhamento ao Plano de Contratações Anual (PCA).
• Peças Técnicas Fundamentais: Documento de Oficialização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR).
• Matriz de Riscos e Projetos: Análise prévia e mitigação de gargalos.
• Instrução da Contratação Direta (Art. 72): Dispensa e Inexigibilidade, exigência de parecer técnico/jurídico e estimativa de despesa.

Módulo II: O Contrato Administrativo e a Estrutura de Fiscalização (1h 45min)

Foco: Regime jurídico dos contratos, formalização e a segregação de funções.

• Características do Contrato Público: Prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes) e formalização.
• Garantias Contratuais e Vigência: Regras gerais de duração, prorrogações e eficácia no PNCP.
• O Princípio da Segregação de Funções: Divisão clara de papéis para mitigar conflitos de interesse e erros.
• Atores da Fiscalização: Atribuições normativas do Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo e Fiscal Setorial.
• O Terceiro Auxiliar: Contratação de apoio técnico externo para subsidiar a fiscalização da Administração.

Módulo III: Execução Contratual, Recebimento e Alterações (1h 45min)

Foco: Prática do acompanhamento contratual, medições e mutabilidade do contrato.

• Dinâmica do Recebimento do Objeto: Recebimento Provisório (conferência do fiscal) vs. Recebimento Definitivo (atesto do gestor/comissão).
• Mutabilidade dos Contratos Administrativos: Limites legais para alterações unilaterais e acordadas.
• Aditivos de Valor: O limite geral de 25% e a exceção de até 50% para reformas de edifícios ou equipamentos.
• A Tríade de Recomposição Monetária: Distinções fundamentais entre Reajuste (índice oficial indexado), Repactuação (variação de custos, foco em mão de obra) e Revisão/Equilíbrio Econômico-Financeiro (fatores imprevisíveis ou de força maior).

Módulo IV: Responsabilidade, Terceirização e Sanções Administrativas (1h 45min)

Foco: Mão de obra exclusiva, responsabilidade subsidiária e o rito punitivo.

• Contratos de Prestação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO).
• Responsabilidade da Administração: O fantasma da responsabilidade subsidiária (Súmula nº 331 do TST) e a blindagem através da fiscalização eficaz.
• Rotina de Fiscalização Administrativa: Conta Depósito Vinculada (retenções de encargos trabalhistas, previdenciários e FGTS) e o pagamento pelo Fato Gerador.
• Infrações e Sanções Administrativas (Art. 155): Tipificação de condutas ilícitas do contratado.
• Dosimetria e Rito Processual: Multas (limites de 0,5% a 30%), suspensão temporária e a declaração de inidoneidade.
• Processo de Responsabilização: Condução por comissão de servidores estáveis, direito à ampla defesa (15 dias úteis) e o instituto da Reabilitação Contratual.

4. Metodologia e Avaliação

O curso será ministrado de forma expositiva-dialogada, utilizando como suporte direto os slides estruturados com base na Lei nº 14.133/2021. Serão expostos casos práticos voltados à realidade municipal, estimulando debates e sanando dúvidas em tempo real. A avaliação da aprendizagem será contínua, mediante participação nas discussões propostas ao final de cada módulo.

PROFESSOR:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758