Programa:

O IBS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 214/25

O CONTEÚDO DO REGULAMENTO

NOTAS FISCAIS, CADASTROS, ISNCRIÇÕES FISCAIS, SISTEMAS E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

As alterações no Regime do Simples Nacional

As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.

O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.

O Sigilo Fiscal e a troca de informações entre os fiscos federal, estadual e municipal.

O novo sistema de fiscalização, de lançamento, de cobrança, de representação administrativa e da representação judicial na plataforma do IBS/CBS

AS NOVAS COMPETÊNCIAS DOS AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS E DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.

Dos regimes especiais:

Da Cesta Básica Nacional de Alimentos

Da tributação dos profissionais liberais

Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética

Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos

Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos

Da tributação do transporte público coletivo

Do regime especial dos biocombustíveis.

Da tributação dos produtores rurais

Da tributação dos serviços financeiros

Da tributação dos planos de saúde

Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)

Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil

Da tributação das cooperativas

Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo

Da tributação das SAFs

As novas regras advindas das alterações da LC 227/26 sobre a LEI COMPLEMENTAR n. 214/25.

As ações fiscais desenvolvidas em conjunto entre estados e municípios

O processo administrativo fiscal

As regras da dívida ativa do IBS

Os trabalhos em conjunto com a Receita Federal

As regras de Fiscalização do Simples Nacional.

O MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL

A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EMISSOR NACIONAL PARA OS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.