Orientacao Preventiva nº 209 – Decreto 11.871-2023 – Atualiza os Valores Estabelecidos na Lei 14.133 – GEPAM

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Orientacao Preventiva nº 209 – Decreto 11.871-2023 – Atualiza os Valores Estabelecidos na Lei 14.133

Data de Publicação

2 de janeiro de 2024

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