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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ALERTA as Prefeituras Municipais sobre a necessidade de adotarem todas as providências necessárias ao exato cumprimento dos procedimentos referentes aos recursos derivados de Emendas Parlamentares, a contar da aprovação nos orçamentos anuais até sua plena execução, independentemente da origem e destinação.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acompanha a matéria desde 2023 e agora, com as determinações emanadas do E. Supremo Tribunal Federal, teve suas responsabilidades e obrigações ampliadas.
Os Senhores Prefeitos receberão e-mail abordando com mais detalhes esta orientação.
São Paulo, 12 de janeiro de 2026.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| COMUNICADO GP 01-2026 – Emendas parlamentares.pdf | 136.52 KB |
| DOE-TCESP – 2026-01-13 – doe-tce-2026-01-13.pdf | 447.87 KB |
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
Acessado em 14 de janeiro de 2025.