Considerando o Comunicado AUDESP nº 16/2024, que dispõe sobre a inclusão da entrega obrigatória de documentos relacionados à Fase III – AUDESP para a emissão do recibo de prestação de contas.

Comunicamos a todos os jurisdicionados da área municipal que para a emissão do Recibo de Prestação de Contas do exercício de 2025 não poderão constar pendências relativas à seguinte documentação:

Quadro de Pessoal – quadrimestral
Folha Ordinária – mensal
Pagamento de Folha Ordinária – mensal
Resumo Mensal da Folha de Pagamento – mensal

Recomendamos a consulta à planilha anexa, que contém as pendências até a data 26/03/2026. O relatório “Entregas Pendentes” está disponível na Fase III – AUDESP, e seu manual encontra-se disponível na página de documentação AUDESP:
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/fase-iii-sistema-audesp-manual

Destacamos que na ausência de qualquer um dos documentos mencionados o recibo não será emitido. Portanto, orientamos a todos os jurisdicionados que realizem a devida conferência de seus registros, a fim de evitar possíveis atrasos na emissão automática do recibo. 

Divisão AUDESP