A GEPAM informa:

Em 20 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória nº 926, que alterou e incluiu diversas disposições na Lei Federal nº 13.979/2020, com relação às medidas de combate a Pandemia causada pelo COVID-19. A MP trata de questões relativas às dispensas de licitação de caráter emergencial, institui o Pregão Express e dispõe sobre a alteração unilateral do objeto das licitações públicas.

GEPAM, 28 de abril de 2020.