Com a publicação da Portaria Interministerial SG/MGI/AGU 197/2025, o governo federal aprovou o Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas. O material reúne orientações para implementar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e está disponível no site do Transferegov.

O manual esclarece a aplicação da lei em todas as etapas: desde a celebração da parceria, execução e uso das emendas parlamentares, até a prestação de contas, monitoramento e avaliação,  passos essenciais para o fortalecimento das OSCs nos Municípios. O documento ainda facilita o trabalho das OSCs, oferecendo orientações e passos para a realização de parcerias de forma eficiente, proporcionando mais segurança jurídica e alinhamento com as melhores práticas na gestão de parcerias. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a publicação um avanço importante.

A Portaria federal, ao detalhar os procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as OSCs, também é uma importante ferramenta para os gestores públicos municipais. A Lei 13.019/2014 – MROSC –  estabelece as bases para a parceria entre a gestão pública municipal e as OSCs, garantindo um equilíbrio entre as diretrizes do governo e a autonomia dessas entidades. Essa autonomia, prevista na Constituição, é fundamental para que as OSCs atuem com responsabilidade e inovação, fortalecendo políticas públicas inclusivas e contribuindo para o desenvolvimento local. 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acesso em 13 de agosto de 2025.