COMUNICADO SDG nº 22/2026

Levantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância – prorrogação de prazo – 15.05.2026

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, bem como em seu Regimento Interno, reforça os termos do Comunicado SDG nº 09/2026 e INFORMA que o Ministério da Educação — MEC prorrogou o prazo para preenchimento do questionário referente ao levantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância.

A iniciativa tem por finalidade identificar os entes federativos que já dispõem de Planos da Primeira Infância e verificar se estes se encontram atualizados, em conformidade com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574/2025, a qual estabelece diretrizes para assegurar a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.

O questionário, elaborado em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância — RNPI, encontra-se disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle — Simec, para preenchimento pelos gestores municipais.

Diante da prorrogação concedida pelo Ministério da Educação, o TCESP alerta os gestores municipais para a necessidade de cumprimento tempestivo da solicitação ministerial, destacando que o novo prazo para preenchimento do questionário se encerra em 15 de maio de 2026. 

Segue anexa a relação dos 50 (cinquenta) municípios que, conforme levantamento realizado no Simec, em 30.04.2026, encontravam-se com a situação “Não iniciado”:

Águas de São Pedro; Alambari; Alvinlândia; Americana; Auriflama; Bernardino de Campos; Bofete; Braúna; Buritizal; Caiuá; Campo Limpo Paulista; Canas; Canitar; Cesário Lange; Cosmorama; Cristais Paulista; Cruzália; Espírito Santo do Turvo; Euclides da Cunha Paulista; Fernandópolis; Flora Rica; Ibiúna; Itaju; Itapura; Ituverava; Jaborandi; Jacupiranga; João Ramalho; Júlio Mesquita; Juquitiba; Lins; Louveira; Lupércio; Mirante do Paranapanema; Mirassol; Ocauçu; Osvaldo Cruz; Ouroeste; Paranapuã; Pedra Bela; Pereiras; Porangaba; Sagres; Salmourão; Salto; Sandovalina; Santo Expedito; Trabiju; Tremembé; Vera Cruz.

Ressalta-se a importância da iniciativa para o fortalecimento, o monitoramento e o aprimoramento das políticas públicas destinadas à primeira infância.

SDG, em 04 de maio de 2026.
 

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL