Público-alvo:

Agentes Políticos: Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Presidentes da Câmara Municipal e demais cargos de liderança que precisam compreender a importância estratégica da LGPD e seu impacto nas decisões e políticas públicas e as penalidades que lhes são aplicáveis.

Servidores Públicos de Todas as Áreas: Servidores de todos os setores da administração, incluindo saúde, educação, assistência social, finanças, recursos humanos, tecnologia da informação, comunicação, jurídico, controle interno, ouvidoria, entre outros.

Objetivo: 

• Ao final deste curso, esperamos que vocês sejam capazes de:
• Compreender o contexto e a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no cenário jurídico brasileiro e seu impacto específico na administração pública municipal.
• Dominar os conceitos básicos, os agentes de tratamento, os princípios e os fundamentos da LGPD, para aplicar corretamente a legislação no dia a dia da gestão municipal.
• Identificar e aplicar as diferentes bases legais (hipóteses de tratamento) adequadas para o tratamento de dados pessoais realizado pelo Poder Executivo e Legislativo municipal.
• Reconhecer as peculiaridades da LGPD no setor público, entendendo as obrigações e responsabilidades específicas dos órgãos e entidades municipais.
• Conhecer as sanções administrativas e judiciais aplicáveis no âmbito público em caso de descumprimento da LGPD, bem como as implicações para os agentes públicos.
• Entender a responsabilidade do Executivo, do Legislativo e dos servidores no tratamento de dados pessoais, promovendo a cultura de proteção de dados em todos os níveis da administração.
• Conhecer e aplicar metodologias de implementação de um programa de governança em privacidade eficaz no contexto municipal.
• Elaborar um ato normativo municipal que institua o programa de governança em privacidade tanto no âmbito do Executivo quanto do Legislativo.
• Compreender o processo de nomeação do Encarregado de dados (DPO) e as normativas relacionadas à sua designação.
• Entender o papel prático do Encarregado de dados e suas responsabilidades na implementação e manutenção do programa de privacidade.
• Saber quem deve compor o comitê de proteção de dados e a equipe de vulnerabilidade e como instituir esses grupos de trabalho de forma eficaz.
• Entender as técnicas para realizar o mapeamento e o inventário de dados pessoais tratados pelo município.
• Aprender sobre a análise de risco para identificar e mitigar os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
• Compreender a importância da inclusão de cláusulas contratuais administrativas relacionadas à proteção de dados em processos licitatórios e contratos com terceiros.
• Conhecer os critérios para a escolha do Encarregado de dados e as suas atribuições.

Apresentação:

Este curso foi cuidadosamente elaborado para atender às necessidades de diversos atores dentro da administração pública municipal, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo.

Programa:

1. Contextualizando a LGPD
2. Conceitos básicos, agentes de tratamento, princípios e fundamentos
3. Bases legais/hipóteses de tratamento
4. Peculiaridades da LGPD no Setor Público
5. Sanções Administrativas aplicáveis no âmbito público e sanções judiciais
6. A responsabilidade do Executivo, do Legislativo e dos Servidores no tratamento dos dados pessoais
7. Metodologias de implementação do programa de governança em privacidade
8. Ato normativo municipal instituidor do programa de governança no âmbito do Executivo e do Legislativo
9. O ato de nomeação do Encarregado de dados e suas normativas
10. O Encarregado de dados e seu papel prático
11. Como calcular a maturidade da adequação
12. Quem deve fazer parte do comitê de proteção de dados e da equipe de vulnerabilidade e como institui-los
13. Como realizar o mapeamento e o inventário de dados pessoais
14. O que deve conter nas políticas internas e nas práticas de privacidade
15. Cultura de proteção de dados e de privacidade/treinamentos e cursos in company
16. Como elaborar a matriz de risco
17. Licitações e cláusulas contratuais administrativas
18. Termos de Uso e Políticas de privacidade
19. Como escolher o encarregado e como realizar o seu cadastro na ANPD
20. Monitoramento do programa de privacidade

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Professora:

Ana Isabel Mendes

• Instrutora da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam.
• Advogada, empresária e Consultora em Proteção de Dados e Gestora de Privacidade.
• Professora.
• Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RS.
• Menstranda em Direito.
• Pesquisadora.
• Ex-assessora de Desembargador Federal no Tribunal Regional da Segunda Região – TRF2.
• Autora e coatora de artigos e obras jurídicas nacionais e internacionais.