Conteúdo Programático:

Módulo 1: Fundamentos e Princípios do PCA

• Planejamento como Princípio: Entenda a Lei nº 14.133/2021, que introduziu o planejamento como um princípio a ser observado nas contratações públicas.
• A Figura e o Objetivo do PCA: Explore o Plano de Contratações Anual como uma ferramenta de planejamento essencial para as licitações e contratações futuras.
• Objetivos Estratégicos: Aprenda os cinco objetivos principais da elaboração do PCA, incluindo a racionalização de contratações, alinhamento com o planejamento estratégico e a elaboração das leis orçamentárias.
• Posição do Tribunal de Contas: Discuta o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e o seu alerta sobre a necessidade de formular o PCA.

Módulo 2: Estrutura e Elaboração do PCA

• Regulamentação e Aplicação: Analise a importância da regulamentação municipal e a possibilidade de adoção do PCA por outros órgãos públicos, como o Poder Legislativo e autarquias.
• O Documento de Formalização de Demanda (DFD): Detalhe o conteúdo do DFD e as informações necessárias para a elaboração do PCA, como a justificativa da contratação, a descrição do objeto, a estimativa de valor e o grau de prioridade (baixo, médio ou alto).
• Processo e Prazos: Entenda o fluxo de elaboração, consolidação e aprovação do PCA.

o Elaboração pelas secretarias: As secretarias municipais devem apresentar seus PCAs, com todas as contratações pretendidas para o ano seguinte.
o Consolidação pelo setor de contratações: O setor de contratações consolida as demandas para racionalizar esforços e elaborar o calendário de contratação.
o Aprovação da autoridade competente: A autoridade competente aprova o PCA e o disponibiliza no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

Módulo 3: Revisão, Execução e Alteração

• Alterações e Revisões: Compreenda as hipóteses em que o PCA pode ser revisado e alterado durante sua elaboração ou execução, especialmente para adequação à proposta orçamentária e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Execução do PCA: Saiba como o setor de contratações verifica se as demandas constam no PCA e quais medidas tomar quando uma demanda não está prevista.
• Contingenciamento de Despesas: Entenda a possibilidade de readequação da programação de contratações de prioridade média ou baixa em casos de contingenciamento orçamentário.

Módulo 4: Considerações Finais e Aprofundamento

• Contratações Dispensadas: Identifique as contratações que são dispensadas de registro no PCA, como informações sigilosas e pequenas compras.
• Dispensa de Aplicação: Conheça as situações em que a aplicação do decreto pode ser dispensada pelo setor de contratações, desde que devidamente justificado.
• Sessão de Perguntas e Respostas: Espaço para esclarecer dúvidas e debater casos práticos sobre a implementação do PCA.
Minuta de regulamentação do Plano de Contratação Anual

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Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758