Curso online – Educação Especial: aspectos legais e práticos

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Curso online – Educação Especial: aspectos legais e práticos

Apresentação do curso:

A Constituição Federal de 1988, ao garantir o direito de todos à Educação, também assegurou às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, um atendimento educacional especializado nas redes públicas de ensino.

Seguramente a legislação federal prevê um sistema educacional inclusivo e o Plano Nacional de Educação em vigor – Lei Federal nº 13.005/2014, ao estabelecer a necessária universalização do acesso à educação básica aos alunos com deficiência, é exemplo que reflete a política nacional de inclusão.

Nesse sentido, as diretrizes vigentes expedidas no âmbito do Conselho Nacional de Educação, sem prejuízo de outras normas, asseguram o direito a matrícula do aluno tanto na classe comum do ensino regular, como também no AEE – Atendimento Educacional Especializado, realizado no contraturno ao da escolarização regular, que pode ofertado em salas de recursos multifuncionais na própria escola, em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou por meio de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos parcerias do poder público.

Contudo, os Sistemas de Ensino estaduais e municipais enfrentam desafios diários na implantação de serviços e recursos indispensáveis à oferta da educação especial, muito embora tenham autonomia para expedir normas complementares visando aperfeiçoar o atendimento educacional especializado.

Programa:

1 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;

2 – Como a Educação Especial está regulamentada na Legislação Educacional: CF/88, L.D.B., Normas do Conselho Nacional Educação;

3 – Educação Especial no Ensino regular;

4 – Atendimento Educacional Especializado – AEE no contraturno escolar;

5 – Questões sobre matrículas, avaliação e acompanhamento das necessidades individuais dos alunos;

6 – Cuidador e/ou Acompanhante Especializado para os alunos matriculados na modalidade de educação Especial.

Professora:

Sarita da Matta Dias Peres

Sócia do escritório Graboski Advogados Associados e da Pública Gestão Educacional. Pós-graduada em Direito Educacional, Direito Municipal e Direito e Processo do Trabalho. Palestrante em Seminários e Conferências. Consultora da UNDIME-SP e de secretarias municipais de educação na área de Direito Educacional.

Data do curso

07/03/2023

Investimento

Grátis e exclusivo para clientes GEPAM

Data do curso

07/03/2023

Investimento

RS 720,00

R$ 504,00 (CLIENTE GEPAM)

Informações do curso

Das 08hrs às 12hrs

Observações

A Gepam reserva o direito de realizar o curso a depender do quórum. Caso seja suspenso, os valores pagos serão ressarcidos.

Cancelamentos de inscrições e solicitações de estornos deverão serem solicitados até 3 (três) dias úteis antes do evento e serão reembolsados em até 5 (cinco) dias úteis da data de solicitação.

Para os cursos EAD (gravados) a gravação ficará disponível por 15 dias a contar da data de confirmação do pagamento.

Empenho

O empenho deverá ser feito em nome de Gepam – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal S/S LTDA. CNPJ: 07.164.951/0001-45

Inscrição

A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para gepam@gepam.adm.br ou WhatsApp (11) 91050-0743

Certificados

Os certificados estarão disponíveis em até 48hrs após a conclusão do curso, no Portal do Aluno na opção Downloads 

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