Público Alvo:

Capacitar os Gestores Municipais de Assistência Social, coordenadores de equipamentos, Técnicos em Proteção básica e especial, contadores, tesoureiros, controle interno, e demais servidores públicos membros das comissões de seleção e de Comissão de Monitoramento e Avalição.
Capacitar a dupla psicossocial, técnicos administrativos, tesoureiros, contadores, membros da Diretoria, voluntários, entre outros das OSC – organizações da sociedade civil que possuem Termo de colaboração ou Termo de Fomento firmado com entes públicos.

Objetivo:

Capacitar servidores públicos e membros e funcionários das OSC quanto ao MROSC- Lei Federal nº 13.019/2014 – Teoria e Prática: noções gerais sobre as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil (entidades), forma de planejamento, auditoria e prestações de contas das parcerias (termos de colaboração e fomento), diferenciar formas de editais de chamamento público, dispensas e inexigibilidades, PMI, ensinar a elaborar planos de trabalhos, relatórios de execução do objeto e relatórios físicos financeiros, formas de auditoria e de preenchimento do anexo RP 10 da IN. 01/2024, relatórios de vistoria e monitoramento, enfim dar panorama total da lei.

Programa:

• Histórico do MROSC;
• Tipos de parceria – Convênio Público, OS, OSCIP;
• OSC – definição tipos reconhecidos pela lei e Código Civil;
• Acordo de Cooperação e PMI -Procedimento de Manifestação de Interesse Social;
• Termo de Fomento; Termo de Colaboração;
• Disposições Estatutárias após o advento do MROSC;
• Regularidade Jurídica e Fiscal das OSC;
• Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público;
• Edital de Chamamento Público;
• Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento;
• Impedimentos quanto aos Dirigentes da OSC e Vedações
• O Papel Comissão de Seleção e Julgamento;
• Despesas – onde pode ser utilizados os recursos e vedações;
• A forma de Liberação dos Recursos;
• A Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos;
• Das Possibilidades de Alteração.
• Comissão de Monitoramento e Avaliação;
• Das Obrigações do Gestor da Parceria;
• Dos Prazos de Prestações de contas – parcial, anual e final, da IN 01/2024.

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Professora:

Beatriz Amoedo Campos Gualda

Instrutora de cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam, Advogada, Sócia da empresa ApoioPlus Consultoria, Especialista em Direito Sanitário (saúde pública) pela IDISA, Especialista em Direito Municipal pela USP /FDRP -Campus- de Ribeirão Preto, Pós graduada em Projetos de Gestão Social pela PUC- São Paulo, atuou 15 anos no poder público municipal como Secretária Municipal de Assistência Social, Secretária Municipal de Saúde, Secretária de Captação de Recursos, Controladora Interna Municipal, e Diretora Jurídica. Membro Efetivo Regional da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor pelo GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA OAB Portaria Nº 1.040/22/PR