Público-Alvo
O curso é destinado a todos os agentes públicos municipais, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, como das Administrações Indiretas.
Programa
DIÁRIAS
1. Definição e Aspectos legais
2. Pagamento
2.1Quando e a quem as diárias são devidas
2.2 Determinação do valor das diárias: quando deixam de ser indenizatórias para serem remuneratórias
2.3 Forma de pagamento das diárias: antecipadas ou na folha de pagamento?
2.4 Descontos nos valores das diárias
2.5 Complementação das diárias
2.6 Diária x Restituição de despesas
3. Prestação de contas
3.1 Devolução (total e parcial) das diárias
3.2 Comprovantes
4. Tributação
4.1 Incidência de INSS sobre diárias: exemplo de cálculos; diárias pagas por CNPJs diferentes
4.2 Imposto de Renda na Fonte
5. Estudo de um modelo de lei/resolução relativo às diárias
6. Comprovação de eficácia de diárias relativa a treinamentos pela chefia imediata: modelo
RESSARCIMENTO DE DESPESAS
1. Momento em que se aplica o ressarcimento
2. Exigências legais para sua operacionalização
3. Prestação de contas
4. Estudo de modelo de lei para ressarcimentos
REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
1. Aspectos legais previstos na Lei no 4.320, de 1964
2. Funcionalidade
2.1 Diferenças entre adiantamentos no Executivo e no Legislativo
2.2 Quais os servidores têm direito aos adiantamentos
2.3 Quais as despesas podem ser objeto de adiantamento
2.4 A situação da formalização dos contratos em despesas de adiantamento
3. Prestação de Contas
4. Estudo de modelo de lei para adiantamentos
Datas
18/10/2022
09h – 12h
18/10/2022
13h30min – 17h
Professores
BRUNNO BOSSLE
Advogado e Consultor e Instrutor de Cursos do IGAM.
OBS.: A gravação ficará disponível por 15 dias a contar da data de confirmação do pagamento.