Orientação Preventiva n. 346-2026 – Estudo Técnico Preliminar – Acórdão TCEES 1026-2025-1ª Câm – GEPAM

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Orientação Preventiva n. 346-2026 – Estudo Técnico Preliminar – Acórdão TCEES 1026-2025-1ª Câm

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5 de maio de 2026

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