Orientação Preventiva n. 347-2026 – Fiscal do Contrato – Atesto Despesas Não Executadas – Acórdão 163-2026 – TCE-PE – GEPAM

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Orientação Preventiva n. 347-2026 – Fiscal do Contrato – Atesto Despesas Não Executadas – Acórdão 163-2026 – TCE-PE

Data de Publicação

5 de maio de 2026

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