Seu pedido

Não há produtos no carrinho.

Soluções > Orientações Preventivas

Orientação Preventiva n° 347/2026 – A RESPONSABILIDADE DO FISCAL DE CONTRATO POR ATESTO INDEVIDO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS: DEVER DE VERIFICAÇÃO MATERIAL E REPERCUSSÕES JURÍDICAS À LUZ DO ACÓRDÃO N. 163/2026 DO TCE-PE

Data de Publicação

5 de maio de 2026

Download

Clientes GEPAM