Orientação Preventiva n° 357/2026 – A OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO MÍNIMA DE 4% DOS RECURSOS DO FUNDEB DESTINADOS À CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL E OS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTÁBEIS E DE CONTROLE A SEREM ADOTADOS PELOS MUNICÍPIOS
