Orientação Preventiva nº 287 – Tese 1036 do STF – Repercussão Geral – Inversão de fases de processo licitatório – GEPAM

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Orientação Preventiva nº 287 – Tese 1036 do STF – Repercussão Geral – Inversão de fases de processo licitatório

Data de Publicação

31 de julho de 2025

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