Três prefeituras e uma câmara de vereadores da região foram notificadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) por não apresentarem dados para fiscalização do uso de dinheiro público. A reportagem da Folha da Região apurou que foram acionados os poderes executivos de Buritama, Mirandópolis e Santo Antônio do Aracanguá, além do legislativo de Alto Alegre.

Segundo o Tribunal, a não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa. Agora, estes órgãos têm um prazo de cinco dias para entrarem em contato e regularizarem a situação.

A Folha levantou também que 22 municípios da região foram notificados pelo TCE-SP por apresentarem indícios de comprometimento da gestão orçamentária. Estão nesta lista as prefeituras de Andradina, Araçatuba, Avanhandava, Birigui, Bento de Abreu, Bilac, Brejo Algre, Castilho, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, General Salgado, Guaraçaí, Guararapes, Guzolândia, Ilha Solteira, Lavínia, Nova Luzitânia, Penápolis, Piacatu, Sud Mennucci, Valpaíso.

Destes, seis ainda foram notificados por não estarem com arrecadação abaixo do previsto. São elas, Bilac, Clementina, Gabriel Monteiro, General Salgado, Nova Luzitânia e Piacatu.

ESTADO

Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal, 549 delas – um percentual de 85% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária.

O levantamento foi publicado por meio do Comunicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de sexta-feira (3/6). As análises contábeis dos dados de receitas e de despesas são relativas ao primeiro bimestre de 2022.

O Tribunal ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.

ENCONTRO

Com o propósito de orientar gestores públicos sobre o novo modelo de fiscalização da Corte e temas afetos à Nova Lei de Licitações e à Lei Geral de Proteção de Dados, o Tribunal realiza, amanhã, às 14h00, em Araçatuba, mais uma reunião como parte das atividades da 26ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.

O evento reunirá prefeitos, vereadores, lideranças políticas, Secretários Municipais, gestores e servidores públicos de 59 municípios jurisdicionados do TCE-SP das regiões administrativas de Araçatuba (UR-01) e Andradina (UR-15). A reunião ocorrerá no Teatro da Unip.

FONTE: Tribunal de Contas de São Paulo – 08/06/2022