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27/10/2026 – SÃO PAULO – Dos 644 municípios paulistas jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 578 cidades receberam alertas, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, por apresentarem indícios de irregularidade na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do esperado ou gastos excessivos com pessoal. A informação consta do Comunicado SDG nº 55/2026, publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 2026.
Principais informações divulgadas pelo TCESP:
Além disso, a listagem também mostra 33 municípios, três Câmaras Municipais e onze entidades municipais da administração indireta que deixaram de enviar o balancete contábil.
A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da LC n.º 709/1993. O Tribunal de Contas examinará os casos de descumprimento e motivações, quando da elaboração do relatório das contas anuais do exercício de 2026.
O Comunicado SDG nº 55/2026 foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de 27 de outubro de 2026.
Acesse o Diário Oficial do TCESP de 27 de outubro de 2026 e consulte o Comunicado SDG nº 55/2026.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
Acessado no dia 28 de outubro de 2026.