Informamos a todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipais) que encontra-se publicado nesta página o Manual de Orientações para o Sistema Audesp relativo à prestação da Declaração Negativa da Fase III – Atos de Pessoal.

Neste documento incluímos a prestação da declaração negativa para os documentos Folha Ordinária, Resumo Mensal da Folha Ordinária,  e Pagamento da Folha Ordinária, quando não ocorrerem em determinado mês.

Eles deverão ser encaminhados a partir do mês de referência “março”, que vence em abril, conforme estabelece o Calendário de Obrigações do Sistema Audesp.

A remessa se dará encaminhando o arquivo xml,  somente com o descritor do respectivo documento, identificando o documento, o mês de referência e o respectivo ano. Os demais registros não deverão ser encaminhados.

No caso de dúvidas, entrar em contato com o TRibunal por meio do Fale Conosco do Sistema Audesp em:

https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/

Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 25/02/2019