Informamos a todos os órgãos jurisdicionados da esfera municipal que encaminham sua Contabilidade ao Sistema Audesp, que é facultativa a utilização do Código de Aplicação 700.00, destinado ao registro contábil do controle da Desvinculação de Receitas Municipais decorrente da Emenda Constitucional nº 93/2016.
Importante ressaltar que o uso desta nova codificação permitirá a identifcação automática pelo Sistema AUDESP das despesas orçamentárias e disponibilidades financeiras relacionadas a DRU, contribuindo assim para o melhor controle e transparência destes recursos.
Divisão AUDESP
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 07/05/2019

